TJDFT - 0743949-58.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.
ACLARATÓRIO NÃO PROVIDO. 1.
Não existe qualquer omissão ou contradição, bem como erro material, como quer argumentar o Embargante.
Pretende rediscutir o teor da decisão proferida, a fim de que a prestação jurisdicional se coadune às suas pretensões, o que é incabível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do art. 1.022 do CPC, mas por meio processual próprio. 2.
Os embargos de declaração têm alcance limitado, pois sua cognição é vinculada.
Não se prestam para revisão de critérios de julgamento, mas têm como finalidade o aperfeiçoamento formal do decisório, ainda que se admita excepcionalmente efeitos infringentes quando da eventual correção. 3.
Não é necessário que o acórdão se pronuncie sobre todos os pontos aduzidos nas razões invocadas pelas partes, bem como sobre todos os dispositivos mencionados, basta para a satisfação do prequestionamento, a implícita discussão da matéria impugnada no apelo, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4.
Embargos de declaração desprovido. -
12/09/2025 17:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/09/2025 17:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/08/2025 18:08
Expedição de Intimação de Pauta.
-
14/08/2025 17:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
12/08/2025 10:41
Recebidos os autos
-
28/07/2025 13:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
25/07/2025 02:16
Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGO GOMES MARTINS em 24/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 15:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/07/2025 02:15
Publicado Despacho em 17/07/2025.
-
17/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
-
15/07/2025 13:38
Recebidos os autos
-
15/07/2025 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 13:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
11/07/2025 16:35
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 13:52
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
10/07/2025 18:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 03/07/2025.
-
03/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
-
30/06/2025 16:40
Conhecido o recurso de JAIR TEIXEIRA DOS REIS - CPF: *22.***.*09-20 (AGRAVANTE) e não-provido
-
30/06/2025 15:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/05/2025 16:05
Expedição de Intimação de Pauta.
-
27/05/2025 16:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
02/05/2025 13:23
Recebidos os autos
-
28/03/2025 12:19
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 13:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
26/03/2025 02:17
Decorrido prazo de JAIR TEIXEIRA DOS REIS em 25/03/2025 23:59.
-
18/03/2025 02:18
Publicado Despacho em 18/03/2025.
-
18/03/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
13/03/2025 14:47
Recebidos os autos
-
13/03/2025 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 17:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
18/02/2025 13:08
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
18/02/2025 02:16
Decorrido prazo de JAIR TEIXEIRA DOS REIS em 17/02/2025 23:59.
-
27/01/2025 02:15
Publicado Ementa em 27/01/2025.
-
24/01/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
14/01/2025 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 16:15
Conhecido o recurso de JAIR TEIXEIRA DOS REIS - CPF: *22.***.*09-20 (AGRAVANTE) e não-provido
-
06/12/2024 15:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/11/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 16:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
28/10/2024 15:51
Recebidos os autos
-
16/10/2024 16:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
15/10/2024 15:46
Juntada de Certidão
-
12/10/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGO GOMES MARTINS em 11/10/2024 23:59.
-
12/10/2024 02:16
Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGO GOMES MARTINS em 11/10/2024 23:59.
-
03/10/2024 19:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/09/2024 02:17
Publicado Certidão em 20/09/2024.
-
20/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
-
18/09/2024 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 11:53
Juntada de Certidão
-
18/09/2024 11:52
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
17/09/2024 16:24
Juntada de Petição de agravo interno
-
17/09/2024 15:13
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2024 02:17
Publicado Decisão em 11/09/2024.
-
11/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
-
06/09/2024 16:24
Recebidos os autos
-
06/09/2024 16:24
Gratuidade da Justiça não concedida a JAIR TEIXEIRA DOS REIS - CPF: *22.***.*09-20 (APELANTE).
-
29/08/2024 18:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
29/08/2024 18:21
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
27/08/2024 07:08
Recebidos os autos
-
27/08/2024 07:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
27/08/2024 07:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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