TJDFT - 0739522-52.2022.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JK SUP ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS NAUTICOS E CONVENIENCIA EIRELI

CNPJ: 20.227.306/0001-92

Advogados

SARA FIGUEIREDO ROCHA

OAB: 68109/DF

CPF *13.***.*94-80

Polo Passivo

Partes

BLESS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ: 17.765.754/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 14:25

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 14:24

    Transitado em Julgado em 04/03/2024

  • 05/03/2024 02:18

    Decorrido prazo de JK SUP ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS NAUTICOS E CONVENIENCIA LTDA em 04/03/2024 23:59.

  • 07/02/2024 02:18

    Publicado Ementa em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRANCHAS.

    INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    DANOS MORAIS.

    PESSOA JURÍDICA.

    ABALO À HONRA OBJETIVA.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO.

    LUCROS CESSANTES.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

    Ocorre que, consoante a jurisprudência do c.

    STJ, embora seja possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, esse somente resta configurado quando demonstrado que houve violação à honra objetiva dela. 2.

    Para que reste configurado o dano moral à pessoa jurídica, “faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.831.985/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). 3.

    Considerando que não houve nenhuma demonstração acerca da ocorrência de efetivo abalo à honra objetiva da autora (ao seu bom nome, à sua fama ou à sua reputação) pelo descumprimento contratual por parte da requerida, descabe falar em danos morais. 4.

    Para a indenização por danos materiais, tanto na modalidade de danos emergentes, quanto na de lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial.

    Uma vez que a autora não comprovou que deixou de lucrar em razão do inadimplemento contratual, afigura-se inviável a condenação por lucros cessantes pleiteada. 5.

    Apelação conhecida e não provida.

  • 01/02/2024 19:27

    Conhecido o recurso de JK SUP ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS NAUTICOS E CONVENIENCIA LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido

  • 01/02/2024 18:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/12/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 13:46

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/11/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

  • 03/10/2023 13:57

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 03/10/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 03/10/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 12:34

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

  • 16/08/2023 20:54

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 20:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

  • 14/08/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 14/08/2023 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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