TJDFT - 0702397-73.2024.8.07.0003
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 15:18
Arquivado Definitivamente
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29/02/2024 15:17
Transitado em Julgado em 27/02/2024
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28/02/2024 04:24
Decorrido prazo de ISAIAS JEFERSON DE SOUSA ARAUJO em 27/02/2024 23:59.
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08/02/2024 02:41
Publicado Intimação em 08/02/2024.
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08/02/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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07/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702397-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISAIAS JEFERSON DE SOUSA ARAUJO REQUERIDO: ROBSON DE CASTRO SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
Verifica-se que a parte autora requer nestes autos um incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face da empresa ré, visando incluir o sócio desta como parte no processo de n.º 0703229-43.2023.8.07.0003.
Ocorre que, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual que, em razão da sua própria natureza, não pode constituir objeto de ação autônoma.
Além disso, o referido incidente está previsto no Código de Processo Civil como modalidade de intervenção de terceiros que, por sua essência, não pode ser objeto de ação própria, motivo por que a parte autora carece de interesse para processar este pedido.
POSTO ISSO, indefiro a inicial na forma do art. 330, III, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC c/c art. 51 da Lei 9099/95.
Sem custas e sem honorários.
Intime-se.
Após, dê-se baixa e arquive-se.
Ceilândia/DF, 30 de janeiro de 2024.
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito -
30/01/2024 19:54
Recebidos os autos
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30/01/2024 19:54
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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26/01/2024 14:25
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
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26/01/2024 14:17
Classe Processual alterada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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25/01/2024 18:51
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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