27/02/2025 17:16

Baixa Definitiva
27/02/2025 17:15

Transitado em Julgado em 24/02/2025
27/02/2025 17:14

Juntada de decisão de tribunais superiores
31/07/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/07/2024 17:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:39

Decorrido prazo de LINDINEA CONCEICAO ALVES ROCHA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714347-56.2022.8.07.0001 RECORRENTE: LINDINEA CONCEICAO ALVES ROCHA RECORRIDO: OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

DÍVIDA PRESCRITA.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “SERASA LIMPA NOME”.

PLATAFORMA DESTINADA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

ACESSO VOLUNTÁRIO.

NÃO PUBLICIZAÇÃO.

ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

INVIABILIDADE.

FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “( ) 2.

A plataforma de cadastro denominada "Serasa Limpa Nome" tem por objetivo intermediar a renegociação de dívida vencida, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação, sem a necessidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito, mostrando-se ferramenta de acesso restrito que se destina à consulta de eventuais dívidas inadimplidas, sem conferir publicidade ao devedor.” (Acórdão 1730563, 07046541420238070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.

Mera inserção de dados em “Serasa Limpa Nome”, plataforma de negociação, não tem o condão de violar os direitos da personalidade, uma vez que é restrita, não influenciando publicamente no histórico de crédito, nem repercute e nem impõe automaticamente restrições diretas à esfera jurídica do consumidor, de forma a macular honra e dignidade.

Eventual dano moral exige comprovação, o que não se deu no presente caso: não demonstrado efetivo prejuízo à consumidora decorrente da inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome”, seja por cobrança abusiva da dívida, seja por repercussão da informação na sua esfera jurídica. 3.

O valor de R$3.093,92 de honorários advocatícios fixado (10% sobre o valor conferido à causa) se revela razoável e proporcional ao trabalho desempenhado pelo causídico e à complexidade da causa, bem observados os requisitos do art. 85, § 2º do CPC. 4.Recurso conhecido e desprovido.

A recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao artigo 85, caput, e, §14º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que cada parte não pode arcar com os ônus de sucumbência de seu próprio patrono, diante da vedação legal, a qual também barra a compensação de honorários.

Afirma que cada parte deve ser condenada a pagar os honorários advocatícios do patrono da parte adversa.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 85, caput, e, §14º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
11/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:58

Recebidos os autos
10/07/2024 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 17:58

Recebidos os autos
10/07/2024 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 17:58

Recurso especial admitido
09/07/2024 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/07/2024 08:51

Recebidos os autos
09/07/2024 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/07/2024 08:51

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (RECORRIDO) em 08/07/2024.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 08/07/2024 23:59.
06/06/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/06/2024 09:38

Recebidos os autos
06/06/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/06/2024 09:37

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:51

Juntada de Petição de recurso especial
15/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:50

Expedição de Intimação de Pauta.
03/04/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2024 18:10

Recebidos os autos
18/03/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:55

Recebidos os autos
08/03/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
08/03/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:28

Juntada de ato ordinatório
23/02/2024 09:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/02/2024 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:37

Conhecido o recurso de LINDINEA CONCEICAO ALVES ROCHA - CPF: *34.***.*17-00 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 13:51

Juntada de Certidão de julgamento
28/09/2023 18:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 11:29

Recebidos os autos
21/07/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/07/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 14:59

Recebidos os autos
11/07/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
11/07/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
11/07/2023 10:52

Recebidos os autos
11/07/2023 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/07/2023 10:50

Recebidos os autos
06/07/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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