28/10/2024 13:27

Baixa Definitiva
28/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
27/10/2024 19:34

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SOUSA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

PRECLUSÃO. 1 – Responsabilidade civil.

Queda em estabelecimento comercial.

Risco da atividade.

Na forma do art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, salvo quando comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A regra consagra a responsabilidade objetiva, pelo risco da atividade, que pressupõe conduta (ou omissão), dano e nexo causal, sendo irrelevante a existência de dolo ou culpa.

Os documentos acostados aos autos não demonstram a existência de nexo causal hábil a imputar a responsabilidade pelo acidente ao prestador do serviço. 2 – Inversão do ônus da prova.

Distribuição dinâmica.

O STJ no julgamento do REsp 1802025/RJ definiu que a decisão que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo é imediatamente recorrível por agravo de instrumento, tendo em vista que o conteúdo normativo da hipótese consagrada no art. 1.015, XI e 373, §1º do CPC não foi objeto de limitação pelo legislador.

A não interposição do recurso cabível contra a decisão que negou a inversão do ônus da prova opera a preclusão, o que implica a observância da regra geral contida no art. 373, I do CPC. 3 – Recurso conhecido e não provido. (la)
27/09/2024 23:09

Conhecido o recurso de CLAUDIONORA DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *31.***.*57-72 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 22:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 12:31

Recebidos os autos
02/07/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
02/07/2024 17:28

Recebidos os autos
02/07/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/06/2024 13:52

Recebidos os autos
28/06/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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