17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0753842-57.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EMANUELA MERCURI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio no exterior, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço no Rio de Janeiro, sob a competência do TJRJ.

Reforço que, não obstante possua a requerida filial em Brasília, é certo que também tem em outros estados.

Ademais, não foi apresentado contrato firmado entre as partes, com cláusula de eleição de foro, e tampouco houve a prática de atos ou ocorrência de fatos nesta cidade, os quais seriam critérios de competência aceitos por este juízo.

A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
10/06/2025 09:28

Baixa Definitiva
10/06/2025 09:28

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIMARY BARBOSA DA ROCHA RAMOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:08

Recebidos os autos
15/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/05/2025 15:08

Recebidos os autos
15/05/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/05/2025 15:08

Recurso Especial não admitido
14/05/2025 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/05/2025 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/05/2025 16:51

Recebidos os autos
14/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/05/2025 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:56

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:56

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/04/2025 15:09

Recebidos os autos
10/04/2025 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:55

Juntada de Petição de recurso especial
27/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:38

Conhecido o recurso de LUCIMARY BARBOSA DA ROCHA RAMOS - CPF: *05.***.*77-15 (APELANTE) e não-provido
20/03/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:36

Expedição de Intimação de Pauta.
17/02/2025 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 14:44

Recebidos os autos
28/01/2025 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/01/2025 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:05

Recebidos os autos
10/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/12/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:31

Conhecido o recurso de LUCIMARY BARBOSA DA ROCHA RAMOS - CPF: *05.***.*77-15 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 16:04

Conhecido o recurso de LUCIMARY BARBOSA DA ROCHA RAMOS - CPF: *05.***.*77-15 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 15:16

Recebidos os autos
25/09/2024 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/09/2024 16:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/09/2024 17:42

Recebidos os autos
24/09/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2024 17:42

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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