06/03/2024 16:01

Baixa Definitiva
06/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:00

Transitado em Julgado em 21/02/2024
20/02/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 21:41

Juntada de Certidão
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 00:00

Intimação

Tráfico de drogas.

Inviolabilidade de domicílio.

Provas ilícitas.

Inexistência de outras provas. 1 - O ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a ocorrência de crime no interior da residência – cuja urgência em sua cessação demande ação imediata.

Não evidenciada a situação de flagrante e da urgência na ação policial, necessário ordem judicial ou autorização do morador (HC 598.051/SP, Rel.

Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). 2 - Sem fundadas razões de que no interior da residência ocorria crime, aptas a justificar o ingresso no domicílio do réu –- policiais militares, comunicados de tentativa de homicídio e desconfiados de que o crime foi motivado por “guerra” entre traficantes, mostraram fotografia do réu a populares, que o apontaram como suposto autor do crime --, e se as circunstâncias não permitem concluir que existiu consentimento livre e válido do morador, é nula a busca domiciliar, por meio da qual apreendidas drogas na residência, e, em consequência, as provas dela decorrentes.

Sem outras provas do tráfico de drogas, é caso de absolver o acusado. 3 – Apelação provida.
02/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:14

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 17:11

Expedição de Alvará de Soltura .
04/12/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 18:45

Recebidos os autos
21/11/2023 10:40

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
21/11/2023 07:12

Recebidos os autos
20/11/2023 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
20/11/2023 15:13

Recebidos os autos
18/10/2023 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
18/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
05/10/2023 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023 18:45

Recebidos os autos
03/10/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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