TJDFT - 0701905-64.2023.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *36.***.*73-18

Advogados

ARITA ANE ANTUNES DE SOUSA

OAB: 46692/DF

CPF *85.***.*39-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 04:43

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 17:39

    Expedição de Carta.

  • 24/06/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 17:16

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 18/06/2024 05:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 15:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 17/06/2024 15:06

    Transitado em Julgado em 11/06/2024

  • 16/06/2024 19:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2024 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2024 03:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 02:53

    Publicado Sentença em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 04/06/2024 12:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2024 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 13:53

    Julgado procedente o pedido

  • 02/05/2024 13:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 02/05/2024 06:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 03:03

    Publicado Ata em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 24/04/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 13:34

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 24/04/2024 13:34

    Outras decisões

  • 18/03/2024 23:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2024 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 20:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 02:46

    Publicado Certidão em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 07/02/2024 02:43

    Publicado Decisão em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701905-64.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Diego Ribeiro dos Santos como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 306, § 1°, inciso II, da Lei 9.503/97 (ID 150003369).

    A denúncia foi recebida em 17.02.2023 (ID 150047508).

    O réu foi citado pessoalmente (ID 150963081), tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública, sem adentrar no mérito.

    Arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (ID 150963081).

    Ocorre que, após a designação da audiência de instrução e julgamento, o acusado constituiu patrono nos autos, tendo este solicitado a instauração do incidente mental do acusado (ID 160122854).

    Deferido o pleito e instaurado o incidente (ID 160234742), o laudo de exame psiquiátrico foi anexado ao ID 184948694, que concluiu que o denunciado não é portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, mas possui quadros compatíveis com transtornos mentais devido ao uso abusivo de álcool, síndrome de dependência e transtorno bipolar tipo II, sem sintomas psicóticos.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo prosseguimento do feito (ID 185556060). É o relatório.

    Decido.

    Concluído o exame e verificado que o acusado não era irresponsável ao tempo da prática da infração, determino o prosseguimento do feito.

    Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica.

    Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

    Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.

    Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

    Publique-se.

    Intimem-se. Águas Claras/DF, 2 de fevereiro de 2024.

    GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 05/02/2024 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 16:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 05/02/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 10:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/02/2024 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 02/02/2024 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 14:37

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/01/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 13:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental

  • 25/09/2023 17:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 11/07/2023 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 20:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 00:12

    Publicado Certidão em 26/06/2023.

  • 23/06/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 21/06/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 00:42

    Publicado Certidão em 13/06/2023.

  • 12/06/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

  • 09/06/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 18:31

    Expedição de Termo.

  • 05/06/2023 14:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/06/2023 14:27

    Desentranhado o documento

  • 05/06/2023 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 07:40

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 15:45

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 01/06/2023 00:19

    Publicado Decisão em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 09:38

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 31/05/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

  • 29/05/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 17:53

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/05/2023 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 26/05/2023 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 17:31

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 18:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.

  • 24/04/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 17:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/04/2023 15:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 17/04/2023 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 01:19

    Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 18:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 20:34

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 17/02/2023 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 15:41

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/02/2023 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 17/02/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 09:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2023 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 13:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

  • 02/02/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 18:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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