08/03/2024 18:54

Baixa Definitiva
08/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:53

Transitado em Julgado em 23/02/2024
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 17:18

Expedição de Mandado.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Diante do quadro probatório produzido, pelo qual não há dúvidas quanto à autoria e à materialidade da contravenção penal de vias de fato, bem como quanto ao dolo do réu, não há que falar em absolvição de qualquer espécie, sendo a manutenção da condenação do apelante como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais medida de rigor. 2.

O crime de ameaça consuma-se quando a intimidação chega ao conhecimento da vítima, desde que a promessa incuta temor à vítima, o que ocorreu na hipótese, não havendo como descaracterizar o ânimo doloso quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, não consistindo em meras palavras genéricas ou imagens aleatórias. 3.

A procura pela tutela estatal reveste de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor vivido e o intuito de verem resguardadas suas integridades física e psíquica, comprovando o temor que sentiu em relação ao réu. 4.

Inviável o pleito de absolvição pelo crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, do Código Penal) quando o boletim de ocorrência policial, as declarações da vítima, na fase administrativa e em juízo, foram firmes e uníssonos, suficientes à comprovação da materialidade e autoria do crime de injúria racial praticado pelo acusado contra a vítima, ao chamá-la de: nega imunda”, “preta imunda”, “nega safada”. 4.1.

O dolo de injuriar evidencia-se a partir da análise da expressão empregada pelo autor, as circunstâncias em que foi proferida e o constrangimento capaz de causar no ofendido. 4.2.

O fato de ser casado com uma mulher preta não impediu o réu de manter ideias e conceitos racistas que se manifestaram em uma situação de conflito com a esposa, como ocorreu na hipótese, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 5.

A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (violência doméstica) pode incidir na contravenção penal de vias de fato e nos crimes de injúria racial e ameaça, uma vez que esses tipos penais não preveem situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em dupla valoração negativa pelo mesmo fato “bis in idem”. 6.

Recurso desprovido.
05/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:42

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 18:31

Recebidos os autos
17/11/2023 14:20

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
17/11/2023 14:17

Recebidos os autos
19/10/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/10/2023 12:34

Recebidos os autos
16/10/2023 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:50

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:29

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 02:17

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 11:36

Juntada de Certidão
03/10/2023 19:55

Recebidos os autos
03/10/2023 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
28/09/2023 09:26

Recebidos os autos
28/09/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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