18/06/2024 21:07

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 21:06

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:29

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/05/2024.
20/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 10:53

Conhecido o recurso de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (AGRAVANTE) e não-provido
16/05/2024 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 20:13

Recebidos os autos
02/04/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/02/2024 18:45

Recebidos os autos
23/02/2024 18:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição inicial
07/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0700359-97.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A AGRAVADO: MARIA CORREIA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. contra a decisão de ID 180356509 (autos de origem), proferida em ação monitória ajuizada em face de MARIA CORREIA DA SILVA OLIVEIRA, que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Afirma, em suma, que se encontra em situação financeira frágil; que foi decretada sua liquidação extrajudicial; que seu balancete sintético demonstra a hipossuficiência; que a gratuidade de justiça não deve ser limitada às microempresas; que é possível o diferimento do recolhimento das custas processuais.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, com o diferimento do recolhimento das custas.

Por intermédio do despacho de ID 54836685, determinou-se a comprovação da hipossuficiência.

Em resposta, a parte agravante juntou a petição de ID 55319493.

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Constituem pressupostos para o deferimento da tutela antecipada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Consolidou-se, na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Na hipótese, não está demonstrada a impossibilidade momentânea de custeio das despesas processuais pela pessoa jurídica.

Na hipótese, a parte agravante não cumpriu adequadamente o despacho de ID 54836685, diante da ausência de juntada dos documentos mencionados, a exemplo dos extratos bancários.

Além disso, os balancetes se referem aos anos de 2021 e 2022, a despeito da expressa determinação de apresentação de documentação atualizada.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

Sem que a parte agravante apresente documentação suficiente, deve-se indeferir a gratuidade de justiça.

Quanto ao pedido subsidiário, de recolhimento das custas ao final do processo, a fim de garantir acesso ao Judiciário, pode ser, excepcionalmente, admitido, com fulcro no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mas também deve ser demonstrada a dificuldade momentânea do seu recolhimento, o que não ocorreu na hipótese.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Nos termos no artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para recolher as custas recursais, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Int.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
01/02/2024 21:41

Recebidos os autos
01/02/2024 21:41

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/01/2024 11:23

Juntada de Petição de petição inicial
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 14:30

Recebidos os autos
11/01/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/01/2024 12:17

Recebidos os autos
09/01/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/01/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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