04/03/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 13:57

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ALINE NARA DE MESQUITA BRITO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 02:20

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703207-54.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: ALINE NARA DE MESQUITA BRITO REQUERIDO: EMERSON CHAGAS DE MIRANDA SENTENÇA Número do processo: 0719561-62.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALESSANDRA ARAUJO MARINHO, RODRIGO CRUVINEL ROCHA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de despejo.

A parte autora requer a homologação de acordo extrajudicial realizado.

DECIDO.

Deixo de homologar o acordo, tendo em vista que não há assinatura das partes.

Por outro lado, reza o artigo 17 do CPC: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” O interesse processual é verificado em face do binômio necessidade/utilidade de se invocar a tutela jurisdicional.

Assim, em regra, o demandante deve demonstrar que sua pretensão não pode ser satisfeita pelas próprias forças, em face de resistência imposta pelo réu, e que, portanto, a intervenção do Poder Judiciário é imprescindível.

Como por exemplo, quando uma parte postula em Juízo o desfazimento de um contrato qualquer, a simples propositura da ação gera a presunção da resistência da parte contrária (conforme entendimento jurisprudencial dominante), compreendendo-se presente o interesse processual.

No caso, a realização de acordo extrajudicial independe da ingerência deste Juízo.

Não há qualquer utilidade/necessidade da tutela judicial pretendida.

Ressalte-se que os requerentes não firmaram a avença no bojo do processo.

Ou seja, nesse caso não é possível presumir-se o interesse processual.

Sob outro enfoque, o direito de ação deve ser exercido de forma responsável.

Se existe um meio, formalmente regulado por lei, menos oneroso aos acordantes e ao Poder Público, de alcançar o mesmo resultado jurídico postulado nesta ação, a parte deve demonstrar ter se esforçado na tentativa da sua adoção.

Apenas no caso de comprovado insucesso é que resta caracterizada a insuperável necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário e, portanto, o interesse processual.

Transcrevo abaixo julgado que trata de situação parecida: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quando não aperfeiçoada a relação jurídica processual com a citação do réu, a realização de acordo extrajudicial entre as partes enseja a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, mostrando-se inviável a homologação judicial da transação, com resolução do mérito da demanda, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Nesse caso, o processo deve ser extinto sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma processual. 2.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1211832, 07031886420198070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I e VI , do CPC.

Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.

Sem honorários.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 08:48:21.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
20/02/2024 18:24

Recebidos os autos
20/02/2024 18:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2024 18:24

Homologada a Transação
19/02/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
15/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de despejo movida por ALINE NARA DE MESQUITA BRITO em face de EMERSON CHAGAS DE MIRANDA.

Extrai-se da inicial que as partes firmaram contrato de locação do imóvel do tipo casa, localizado à SRES Qd. 2 Bl.

B, nº 79, Apto. 307 Ed.

Piazza Navona, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.648-020 no qual reside a requerida, pelo prazo de 30 meses, com início no dia 26/04/2023, e término no dia 25/04/2024, conforme faz prova incluso contrato.

Desse modo, considerando que o prazo contratual não se coaduna com as datas especificadas na inicial, intime-se a parte autora para esclarecer eventual erro material descrito na exordial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 15:13:57.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
30/01/2024 15:17

Recebidos os autos
30/01/2024 15:17

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
30/01/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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