07/07/2025 14:26

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:25

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
03/06/2025 17:04

Conhecido o recurso de RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA - CPF: *19.***.*03-91 (APELANTE) e não-provido
03/06/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 13:06

Recebidos os autos
25/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 21/03/2025.
25/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 18:27

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0719893-58.2023.8.07.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA contra a r. sentença exarada no ID 69719124, pela qual a d.

Magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido deduzido na inicial da ação de conhecimento proposta pelo apelante em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, objetivando a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 313.779,95 (trezentos e treze mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de indenização securitárias decorrente de incapacidade laboral.

Na apelação cível interposta (ID 69719127), o autor postula a concessão da gratuidade de justiça e, quanto ao mérito, afirma estar devidamente configurada a sua incapacidade laboral, decorrente de suas atividades profissionais, de modo a caracterizar fato gerador do pagamento de indenização securitária.

Com base nesses argumentos, o apelante postula a reforma da r. sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial.

Em caráter subsidiário, pugna pela redução dos honorários de sucumbência, para o patamar de 5% (cinco) por cento do valor atualizado da causa.

Não houve recolhimento do preparo.

Em contrarrazões (ID 69719132), a apelada refuta a argumentação vertida no recurso de apelação e postula a manutenção da r. sentença. É o relatório.

Decido.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

De acordo com o artigo 99, caput, do mesmo diploma legal, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery[1] em comentário ao mencionado dispositivo legal, destacam que o benefício da gratuidade da justiça está balizado como a última opção, ou, aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.

Ao dispor a respeito do recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga a gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte regramento: Art. 101.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

No caso em apreço, o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na inicial da ação de conhecimento foi indeferido (ID 69719031), por decisão objeto de agravo de instrumento e mantida pela egrégia 8ª Turma Cível desta Corte de Justiça (ID 69719101).

Dessa forma, caberia ao agravante demonstrar que, desde o indeferimento da gratuidade de justiça, houve alteração de sua capacidade financeira, de modo a inviabilizar o custeio das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de sua própria subsistência de sua família.

No entanto, o apelante, por ocasião da interposição do recurso de apelação, se limitou a reeditar a argumentação vertida no agravo de instrumento, sem comprovar a alteração de suas condições financeiras, de modo a assegurar-lhe o direito à gratuidade de justiça.

Dessa forma, observado que os elementos de prova carreados aos autos não se mostram aptas a demonstrar a modificação das condições financeiras do apelante, não há como lhe ser assegurados os benefícios da justiça gratuita.

Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO APELANTE.

Por conseguinte, determino a intimação do apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma prevista no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 19 de março de 2025 às 16:24:34.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora ___________ [1] NERY JUNIOR.

Nelson et NERY.

Rosa Maria Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 19ª edição.

Editora Revista dos Tribunais, p. 422.
19/03/2025 16:34

Recebidos os autos
19/03/2025 16:34

Gratuidade da Justiça não concedida a RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA - CPF: *19.***.*03-91 (APELANTE).
19/03/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/03/2025 11:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2025 18:22

Recebidos os autos
13/03/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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