10/09/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/09/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 03:25

Juntada de Certidão
04/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2025 04:09

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745916-75.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVIANE VIEIRA DUARTE DIB, JULIANNE LOBATO DA SILVA EXECUTADO: DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu obrigação de pagamento de quantia certa relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID: 243193030).

Retifique-se a autuação, inclusive alterando-se ou acertando-se os polos processuais, sobretudo se tiver sido incluídos honorários de sucumbência, conforme for o caso. 2.

Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC).

Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC), ressalvada gratuidade de justiça.

Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC). 3.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC). 4.

Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC).

Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC. 4.1.

Em não sendo encontrados bens penhoráveis, a parte exequente deverá ser intimada para indicá-los no prazo de quinze (15) dias; se não o fizer, acarretará a suspensão da execução pelo prazo legal de um (1) ano. 5. É facultado à parte executada, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC).

Nessa hipótese, a parte exequente será ouvida no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC); mas, se a parte exequente não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC).

Brasília, 28 de julho de 2025, 15:16:15.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
12/08/2025 17:35

Recebidos os autos
12/08/2025 17:35

Deferido o pedido de JULIANNE LOBATO DA SILVA - CPF: *37.***.*52-87 (EXEQUENTE).
28/07/2025 15:13

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
17/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 04:41

Processo Desarquivado
16/07/2025 16:23

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 04:30

Processo Desarquivado
11/07/2025 16:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/04/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de VIVIANE VIEIRA DUARTE DIB em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 20:11

Recebidos os autos
21/03/2025 20:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
21/03/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
19/03/2025 22:13

Recebidos os autos
19/03/2025 22:13

Determinado o arquivamento
19/03/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de VIVIANE VIEIRA DUARTE DIB em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 18:48

Recebidos os autos
20/01/2025 18:48

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DARP JIVE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:25

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
01/11/2024 20:07

Recebidos os autos
15/08/2023 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 00:24

Publicado Intimação em 28/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 18:04

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:30

Juntada de Petição de apelação
27/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
27/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
20/06/2023 15:17

Recebidos os autos
20/06/2023 15:17

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/05/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 01:39

Decorrido prazo de VIVIANE VIEIRA DUARTE DIB em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:32

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 12:14

Recebidos os autos
26/04/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/04/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:53

Decorrido prazo de VIVIANE VIEIRA DUARTE DIB em 18/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
12/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:25

Recebidos os autos
05/04/2023 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/03/2023 16:58

Juntada de Petição de réplica
28/02/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 05:52

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
13/02/2023 18:58

Expedição de Certidão.
09/02/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:59

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 07:42

Recebidos os autos
26/01/2023 07:42

Outras decisões
24/01/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/01/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:52

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 11:17

Recebidos os autos
12/12/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/12/2022 12:29

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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