18/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730960-82.2021.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEANE MARIA DE LIMA SILVA EXECUTADO: ABIMAEL FERREIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora manteve-se inerte.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 12.07.2025 e o decurso do prazo prescricional em 12.07.2030.

Determino ainda a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes.

Dou força de ofício a esta Decisão.

Ressalto que a parte interessada deverá promover a inscrição junto às entidades mantenedoras desses cadastros.

Assim, determino aos DIRETORES(AS) DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO que, no prazo de 10 (dez) dias, incluam o CPF da parte ré, ABIMAEL FERREIRA DE CASTRO (CPF nº *36.***.*50-04) no banco de dados das instituições de proteção ao crédito, em razão do débito reclamado nos autos desta ação, cujo valor é de R$ 5.421,74 (cinco mil e quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos).

O prazo máximo de inscrição será de 5 (cinco) anos (STJ, Súmula n. 323).

Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/07/2024 02:45

Recebidos os autos
13/07/2024 02:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/07/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/06/2024 04:22

Decorrido prazo de JEANE MARIA DE LIMA SILVA em 27/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 14:41

Recebidos os autos
09/05/2024 14:41

Outras decisões
19/04/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/03/2024 15:36

Juntada de Certidão
18/03/2024 23:23

Recebidos os autos
18/03/2024 23:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/03/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/03/2024 04:07

Decorrido prazo de JEANE MARIA DE LIMA SILVA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Processo: 0730960-82.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEANE MARIA DE LIMA SILVA EXECUTADO: ABIMAEL FERREIRA DE CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação o prazo para pagamento voluntário.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a inclusão da multa de 10%.

Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito), caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024, às 13:10:03.
02/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de ABIMAEL FERREIRA DE CASTRO em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:28

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 16:28

Recebidos os autos
04/12/2023 16:28

Outras decisões
21/11/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/11/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 20:38

Recebidos os autos
06/11/2023 20:38

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 17:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/10/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:49

Recebidos os autos
02/05/2023 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2023 15:40

Juntada de Certidão
27/04/2023 01:06

Decorrido prazo de ABIMAEL FERREIRA DE CASTRO em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:06

Decorrido prazo de BIRANI BARROS CAMPOS em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:33

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 14:59

Recebidos os autos
19/04/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/04/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 15:04

Recebidos os autos
07/03/2023 15:04

Outras decisões
02/03/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/03/2023 09:05

Decorrido prazo de BIRANI BARROS CAMPOS em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 11:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/02/2023 02:38

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 22:46

Recebidos os autos
30/01/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/11/2022 00:43

Decorrido prazo de BIRANI BARROS CAMPOS em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:21

Publicado Certidão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 14:08

Juntada de Certidão
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 12:14

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de ABIMAEL FERREIRA DE CASTRO em 19/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 16:12

Juntada de Petição de apelação
18/10/2022 01:44

Decorrido prazo de BIRANI BARROS CAMPOS em 17/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Sentença em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 17:46

Recebidos os autos
22/09/2022 17:46

Julgado improcedente o pedido
17/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BIRANI BARROS CAMPOS em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:19

Decorrido prazo de ABIMAEL FERREIRA DE CASTRO em 15/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:27

Publicado Despacho em 15/09/2022.
14/09/2022 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/09/2022 16:26

Juntada de Certidão
14/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 00:41

Recebidos os autos
13/09/2022 00:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/08/2022 01:02

Decorrido prazo de BIRANI BARROS CAMPOS em 29/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 02:22

Publicado Certidão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 16:52

Juntada de Certidão
10/08/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 10:06

Juntada de Petição de réplica
29/07/2022 00:09

Publicado Certidão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 15:28

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 20:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 19:02

Recebidos os autos
10/06/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/03/2022 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2022 08:51

Juntada de Petição de especificação de provas
11/03/2022 13:51

Recebidos os autos do CEJUSC
11/03/2022 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
11/03/2022 13:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2022 12:05

Recebidos os autos
10/03/2022 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2022 15:34

Publicado Decisão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 12:56

Recebidos os autos
22/02/2022 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de ABIMAEL FERREIRA DE CASTRO em 21/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/02/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de ABIMAEL FERREIRA DE CASTRO em 14/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de ABIMAEL FERREIRA DE CASTRO em 31/01/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 22:59

Recebidos os autos
26/01/2022 22:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/01/2022 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/01/2022 19:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2022 00:26

Publicado Decisão em 24/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 21:45

Recebidos os autos
19/01/2022 21:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/01/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/01/2022 22:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2021 13:23

Publicado Decisão em 06/12/2021.
03/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 12:06

Recebidos os autos
01/12/2021 12:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/12/2021 10:51

Decorrido prazo de ABIMAEL FERREIRA DE CASTRO em 30/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
30/11/2021 12:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/11/2021 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2021 18:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/11/2021 10:01

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 18:12

Recebidos os autos
24/11/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

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