21/05/2024 07:05

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 07:04

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:46

Decorrido prazo de EXAME ENGENHARIA LTDA em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:18

Recebidos os autos
17/04/2024 12:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
16/04/2024 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 08:29

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de EXAME ENGENHARIA LTDA em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029027-97.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: EXAME ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 40361177, na data de 23/7/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31216018 – pág. 20/50). É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

Extrai-se do art. 18, I, da Lei 5.474/68 que a pretensão de promover a execução da duplicata em desfavor do sacado prescreve em três anos, contados a partir do vencimento do título.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 71796311 (27/8/2020), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 17/9/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/03/2024 19:35

Recebidos os autos
11/03/2024 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2024 08:10

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de EXAME ENGENHARIA LTDA em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029027-97.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: EXAME ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 14:22:35.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
01/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:22

Processo Desarquivado
09/09/2020 12:27

Arquivado Provisoramente
09/09/2020 12:27

Juntada de Certidão
28/08/2019 14:31

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 27/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 03:21

Publicado Decisão em 06/08/2019.
05/08/2019 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 13:56

Recebidos os autos
01/08/2019 13:56

Decisão interlocutória - indeferimento
01/08/2019 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/07/2019 17:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 06:17

Publicado Certidão em 25/07/2019.
24/07/2019 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 09:43

Juntada de Certidão
22/07/2019 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2019 18:44

Expedição de Mandado.
13/06/2019 12:53

Juntada de Certidão
17/05/2019 22:11

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 15/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 22:11

Decorrido prazo de EXAME ENGENHARIA LTDA em 15/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 19:08

Juntada de Certidão
23/04/2019 03:18

Publicado Certidão em 23/04/2019.
22/04/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 14:58

Expedição de Certidão.
08/04/2019 14:58

Juntada de Certidão
29/03/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

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