11/09/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
17/08/2025 20:29

Recebidos os autos
17/08/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 05:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:05

Expedição de Carta.
20/05/2025 20:31

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 18:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2025 07:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/04/2025 07:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 01:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/03/2025 10:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2025 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/03/2025 17:00

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/03/2025 10:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 13:02

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 09:45

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
23/02/2025 15:07

Recebidos os autos
23/02/2025 15:07

Deferido o pedido de SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA - CNPJ: 57.***.***/0001-58 (EXEQUENTE).
23/02/2025 15:07

Outras decisões
21/02/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/02/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de W.O.S PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/01/2025 14:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744473-26.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA EXECUTADO: W.O.S PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: WILSON DE OLIVEIRA SANTOS Decisão Com fundamento no art. 133 do CPC, admito a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Por conseguinte, suspendo o curso da execução, conforme disposto no §3º do art. 134 do CPC, limitada às questões cuja solução dependam do julgamento deste incidente.

Cadastrem-se no sistema PJE o sócio da executada, WILSON DE OLIVEIRA SANTOS, CPF: *07.***.*10-44, bem como a empresa supostamente sucessora COMERCIAL DE COSMETICOS R & R LTDA, CNPJ: 43.***.***/0001-00.

Após, citem-se as pessoas acima referidas, por meio de AR, para se manifestarem, bem como para requererem as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2025 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 18:31

Expedição de Mandado.
17/01/2025 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 18:30

Expedição de Mandado.
17/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
07/01/2025 19:37

Recebidos os autos
07/01/2025 19:37

Deferido o pedido de SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA - CNPJ: 57.***.***/0001-58 (EXEQUENTE).
23/09/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744473-26.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA EXECUTADO: W.O.S PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: WILSON DE OLIVEIRA SANTOS Decisão Com efeito, o reconhecimento da sucessão irregular de empresas e a consequente inclusão de terceiro que não participou do negócio jurídico que deu ensejo à presente execução, em prestígio ao devido processo legal e ao contraditório (art. 9º e 10 do CPC), requer a prévia instauração de incidente próprio, nos moldes dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil c/c art. 50 do Código Civil.

Sobre a questão, assim decidiu este eg.

Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.

NECESSIDADE.

REQUISITOS CARACTERIZADORES DA SUCESSÃO IRREGULAR.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1.

Malgrado a sucessão empresarial não seja o mesmo que desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento da sucessão irregular de empresas e a consequente inclusão de empresa que não atuou como parte no processo, faz-se necessária a instauração de incidente próprio, nos moldes do art. 133 do Código de Processo Civil. 2.

Segundo entendimento jurisprudencial, presume-se a sucessão empresarial quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e endereço, prossegue explorando idêntica atividade econômica da empresa sucedida. 3.

No caso vertente, as empresas sucessora e sucedida apresentam identidade de objeto social, endereço e nome fantasia e a relação de parentesco entre os titulares sugerem a sucessão irregular de empresas, de modo que a sucessora deve ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo Interno prejudicado.

Unânime. (Acórdão 1425309, 07288753520218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/5/2022, publicado no DJE: 10/6/2022, g.n.) Neste cenário, para a instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC/15, é necessário que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos.

Atente-se, outrossim, para o fato de que a executada, devedora principal, ainda não foi citada.

Conforme entendimento deste eg.

TJDFT, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Nesse passo, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento.

Int. *documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2024 15:01

Recebidos os autos
26/08/2024 15:01

Outras decisões
10/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:31

Publicado Despacho em 08/05/2024.
07/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 13:10

Recebidos os autos
03/05/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744473-26.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA EXECUTADO: W.O.S PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: WILSON DE OLIVEIRA SANTOS Decisão O exequente requer a expedição de ofícios endereçados às empresas Netflix e Ifood para que indiquem endereço atual do executado.

Contudo, o efeito de tal medida outro não é, senão de assoberbar o Juízo, porque se antevê que tais diligências não terão nenhuma efetividade, já que os resultados serão todos infrutíferos.

Aliás, atualmente as ferramentas eficazes das quais dispõem o Juízo para consulta de endereço das partes são os sistemas eletrônicos SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, que possuem bancos de dados completos, atualizados e fidedignos.

Com efeito, expedição de ofícios direcionados a vários órgãos ou empresas, conforme pretende a parte exequente, mostra-se ineficaz, já que estes bancos de dados não oferecem a margem de precisão dos sistemas acima mencionados, cujas respostas são on-line.

Ademais, a medida requerida vai de encontro aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo, dispostos no art. art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal, porque não exibe resultado satisfatório e onera demasiadamente os serviços cartorários, conforme se depreende das regras de experiência comum (art. 375 do CPC).

No caso dos autos os aludidos bancos de dados foram consultados; porém, o executado não foi localizado para citação/intimação, donde se presume que ele está em local incerto e não sabido, o que impõe a citação/intimação ficta, como autoriza a primeira parte do § 3º do art. 256 do CPC.

Posto isso, indefiro o pedido antecedente.

Intime-se o exequente para informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o executada, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 17:55

Recebidos os autos
31/01/2024 17:55

Indeferido o pedido de SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA - CNPJ: 57.***.***/0001-58 (EXEQUENTE)
31/01/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/01/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:26

Decorrido prazo de SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:35

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 08:00

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:50

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:34

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:39

Expedição de Mandado.
01/08/2023 22:29

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/06/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/05/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 13:59

Juntada de Certidão
11/05/2023 04:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/03/2023 20:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 19:31

Juntada de Certidão
03/03/2023 19:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/01/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 09:27

Juntada de Certidão
20/01/2023 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/12/2022 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 16:16

Juntada de Certidão
29/11/2022 23:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/10/2022 22:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 17:28

Juntada de Certidão
29/09/2022 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/07/2022 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
08/07/2022 22:34

Recebidos os autos
08/07/2022 22:34

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 22:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/06/2022 00:28

Decorrido prazo de SANTA CLARA MANUFATURA E COSMETICOS LTDA em 23/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/06/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
12/06/2022 10:41

Recebidos os autos
12/06/2022 10:41

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2022 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/06/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 22:03

Recebidos os autos
23/05/2022 22:03

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/05/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 16:58

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 01:06

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:26

Juntada de Certidão
11/03/2022 07:18

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
17/01/2022 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 16:29

Recebidos os autos
10/01/2022 16:29

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2021 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/12/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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