TJDFT - 0704151-33.2023.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

YGOR COSTA SALES DE AGUIAR

CPF *44.***.*76-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS VINICIUS GALLO CRUZ

CPF *64.***.*22-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 16:48

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 22/03/2024 04:34

    Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS GALLO CRUZ em 21/03/2024 23:59.

  • 16/03/2024 04:22

    Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS GALLO CRUZ em 15/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 22:42

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 08/03/2024 03:55

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 05/03/2024 05:23

    Decorrido prazo de YGOR COSTA SALES DE AGUIAR em 04/03/2024 23:59.

  • 24/02/2024 03:41

    Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS GALLO CRUZ em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 03:41

    Decorrido prazo de YGOR COSTA SALES DE AGUIAR em 23/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 00:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/02/2024 00:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/02/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 03:02

    Publicado Sentença em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704151-33.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: YGOR COSTA SALES DE AGUIAR EXECUTADO: LUCAS VINICIUS GALLO CRUZ 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

    Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

    A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

    Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

    POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

    No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

    Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

    A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

    Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

    Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

    Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

    Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

    Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

    Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

    Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 04/02/2024 19:19

    Recebidos os autos

  • 04/02/2024 19:19

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

  • 02/02/2024 17:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 02/02/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 14:00

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 31/01/2024 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 31/01/2024 17:25

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 04:46

    Decorrido prazo de YGOR COSTA SALES DE AGUIAR em 29/01/2024 23:59.

  • 19/01/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 22:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2023 12:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 09:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 14:08

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 23/08/2023 03:46

    Decorrido prazo de YGOR COSTA SALES DE AGUIAR em 22/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 09:51

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 01:41

    Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS GALLO CRUZ em 04/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 11:58

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 14/07/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 01:08

    Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS GALLO CRUZ em 21/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 20:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 02:46

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 11/05/2023 17:38

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 22:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/05/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2023 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 18:59

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 16/04/2023 15:22

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 16/04/2023 09:22

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 01/04/2023 03:47

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 27/03/2023 14:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2023 14:18

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 13/03/2023 16:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/03/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 13:35

    Outras decisões

  • 10/03/2023 15:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 10/03/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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