29/04/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 09:42

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:31

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE SUNER CADDAH em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0048617-65.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RICARDO HENRIQUE SUNER CADDAH EXECUTADO: GILCLEAN PEREIRA SOUZA, SILVIA DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA Sentença RICARDO HENRIQUE SUNER CADDAH ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GILCLEAN PEREIRA SOUZA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação (ID 29559326, página 2).

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29559362, até o dia 02/05/2018).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185230726).

Porém, o credor ficou silente.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 028/05/2018, ID 29559362. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação (ID 29559326), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre somente da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
02/04/2024 17:54

Recebidos os autos
02/04/2024 17:54

Declarada decadência ou prescrição
02/04/2024 14:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/03/2024 07:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2024 07:00

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:15

Decorrido prazo de SILVIA DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:15

Decorrido prazo de GILCLEAN PEREIRA SOUZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:15

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE SUNER CADDAH em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:08

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0048617-65.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RICARDO HENRIQUE SUNER CADDAH EXECUTADO: GILCLEAN PEREIRA SOUZA, SILVIA DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 10:29:11.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
31/01/2024 10:29

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:28

Processo Desarquivado
26/05/2021 14:34

Arquivado Provisoramente
26/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
25/05/2021 16:53

Juntada de Certidão
12/03/2021 09:22

Arquivado Provisoramente
12/03/2021 09:22

Expedição de Certidão.
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE SUNER CADDAH em 24/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/02/2021.
11/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
08/02/2021 17:52

Recebidos os autos
08/02/2021 17:52

Decisão interlocutória - indeferimento
08/02/2021 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/02/2021 04:07

Processo Desarquivado
07/02/2021 22:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 12:18

Arquivado Provisoramente
12/12/2019 12:17

Juntada de Certidão
26/07/2019 15:16

Decorrido prazo de GILCLEAN PEREIRA SOUZA em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 15:16

Decorrido prazo de SILVIA DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA em 25/07/2019 23:59:59.
23/05/2019 02:54

Publicado Decisão em 22/05/2019.
21/05/2019 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 12:38

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2019 16:56

Recebidos os autos
17/05/2019 16:56

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/04/2019 12:43

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE SUNER CADDAH em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:43

Decorrido prazo de GILCLEAN PEREIRA SOUZA em 09/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 12:43

Decorrido prazo de SILVIA DANIELLE PEREIRA OLIVEIRA em 09/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 03:03

Publicado Despacho em 19/03/2019.
18/03/2019 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 14:26

Recebidos os autos
11/03/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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