18/03/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 04:48

Processo Desarquivado
17/03/2025 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 14:57

Recebidos os autos
29/10/2024 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/10/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/10/2024 13:12

Transitado em Julgado em 19/06/2024
17/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RUBYENE OLIVEIRA LEMOS BORGES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RUBYENE OLIVEIRA LEMOS BORGES em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706587-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RUBYENE OLIVEIRA LEMOS BORGES EMBARGADO: LS&M ASSESSORIA LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, tratando-se de sentença transitada em julgado em que se julgou improcedentes os embargos à execução, "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais", conforme previsão do § 13 do art. 85 do CPC.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR.

REEMBOLSO DE CUSTAS ANTECIPADAS.

EXIGIBILIDADE JUNTAMENTE COM O CRÉDITO PRINCIPAL.

ART. 85, § 13, CPC.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Conforme artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 2.

Também sobressai do artigo 907 da lei adjetiva que a satisfação do crédito compreenderá o principal atualizado da dívida, juros, custas e honorários advocatícios. 3.

As custas iniciais e os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução devem ser incluídos no débito atualizado da execução de título extrajudicial, em observância à celeridade e economia processuais.

Portanto, cabível a soma dessas despesas ao débito principal sob cobrança. 4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-DF 07363929120218070000 1425230, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Assim, nada há a prover quanto ao petitório de cumprimento de sentença nos embargos à execução.

Arquivem, pois, os autos com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/09/2024 18:58

Recebidos os autos
16/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:57

Outras decisões
05/08/2024 17:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/07/2024 12:06

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:19

Recebidos os autos
15/04/2024 10:19

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706587-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RUBYENE OLIVEIRA LEMOS BORGES EMBARGADO: LS&M ASSESSORIA LTDA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventual preferência legal.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/01/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/01/2024 09:02

Recebidos os autos
31/01/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:51

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 02:47

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 21:30

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 17:43

Recebidos os autos
26/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2023 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
04/09/2023 18:58

Recebidos os autos
04/09/2023 18:58

Determinada a emenda à inicial
08/06/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
07/06/2023 16:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 18:37

Recebidos os autos
19/05/2023 18:37

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
16/02/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:34

Recebidos os autos
15/02/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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