TJDFT - 0722254-30.2023.8.07.0007
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/02/2024 18:35
Arquivado Definitivamente
-
29/02/2024 18:33
Transitado em Julgado em 28/02/2024
-
29/02/2024 03:25
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/02/2024 23:59.
-
05/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722254-30.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIX FABIANO RODRIGUES TELES REPRESENTANTE LEGAL: GILVANA RODRIGUES TELES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: FELIX FABIANO RODRIGUES TELES, representado por sua genitora GILVANA RODRIGUES TELES - CPF: *05.***.*85-87, em face de REQUERIDOS: BANCO BRADESCO S.A. e BANCO PAN S.A.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é menor incapaz (ID 175740116) e, portanto, não pode ser parte nos feitos regidos pela Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais - LJE).
Nesse sentido o artigo 8º da Lei, a seguir: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Assim, a extinção do processo é medida que se impõe, o que não impede que a parte autora busque as vias ordinárias para obter a prestação jurisdicional.
Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 8º c/c 51, inciso II, ambos da Lei n. 9099/95.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se as partes.
Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito -
04/02/2024 11:54
Juntada de Petição de petição
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02/02/2024 20:02
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 19:55
Recebidos os autos
-
01/02/2024 19:55
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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29/01/2024 15:33
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
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26/01/2024 21:02
Juntada de Petição de réplica
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25/01/2024 16:29
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO) em 24/01/2024.
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25/01/2024 03:45
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/01/2024 23:59.
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24/01/2024 21:21
Juntada de Petição de contestação
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13/12/2023 13:42
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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13/12/2023 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
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13/12/2023 13:41
Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
13/12/2023 13:19
Juntada de Petição de petição
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13/12/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2023 02:25
Recebidos os autos
-
12/12/2023 02:25
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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11/12/2023 22:51
Juntada de Petição de petição
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01/11/2023 15:00
Juntada de Petição de petição
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23/10/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 17:46
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
20/10/2023 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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