10/09/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:21

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2024 12:59

Transitado em Julgado em 05/07/2024
26/07/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.
03/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCIMAR EDVIRGEM DA SILVA, referente ao indiciamento do IP n.º 1000/2023-6ª DP, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

Não há bens apreendidos e vinculados a este processo.

Sem custas.

Devolva-se o valor da fiança depositada em juízo (R$600,00), acrescidos dos consectários legais, a quem a depositou, conforme guia de fiança de ID. 162709689 e comprovante de ID. 162718449, ficando desde já autorizada expedição de alvará ou ofício de transferência bancária, inclusive PIX para a chave CPF do prestador da fiança, se disponível.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
01/07/2024 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:49

Recebidos os autos
26/06/2024 17:49

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/06/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
25/06/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0703495-15.2023.8.07.0008 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: FRANCIMAR EDVIRGEM DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Policial n.º 1000/2023-06ª DP instaurado para apurar os crimes previstos nos art. 303 e 306 da Lei n.º 9.503/97, contra a indiciada FRANCIMAR EDVIRGEM DA SILVA, conforme ID. 162683086.

Com o advento do Acordo de Não Persecução Penal inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei n.º 13.964, de 2019, o Ministério Público ofereceu o aludido acordo para a acusada, que o aceitou, conforme ID. 185259922 Diante disso, o Ministério Público solicitou a homologação do acordo firmado (ID. 185259919).

DECIDO.

Analisando os termos do acordo, verifico que ele apresenta de forma clara as condições a serem cumpridas e houve a anuência expressa da acusada e de sua defesa técnica, conforme ID. 185259922.

Assim, preenchidos os requisitos previstos em Lei, principalmente diante da voluntariedade e legalidade, e considerando adequadas e suficientes as condições dispostas, bem como estando o ato gravado pelo Ministério Público com a presença da defesa, dispenso a realização de nova audiência por economia processual e HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e FRANCIMAR EDVIRGEM DA SILVA, no ID. 185259923.

Remetam-se os autos ao Órgão da Promotoria que subscreve o acordo, para fiscalização do respectivo cumprimento, por intermédio do SEMA, Setor de Medidas Alternativas do MP, permanecendo os autos suspensos nesse juízo no andamento adequado do PJe, nos termos do art. 11, §2º, da Portaria Conjunta 74 de 30 de junho de 2020, em sua nova redação.

Cumprido o acordo, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
02/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:25

Recebidos os autos
02/02/2024 12:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
31/01/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
31/01/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 15:17

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:52

Recebidos os autos
09/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
27/09/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:41

Juntada de Certidão
31/07/2023 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 07:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá
22/06/2023 07:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/06/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 14:53

Expedição de Alvará de Soltura .
21/06/2023 12:17

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/06/2023 12:17

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/06/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 09:49

Juntada de Certidão
21/06/2023 09:48

Juntada de Certidão
21/06/2023 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 09:32

Juntada de gravação de audiência
21/06/2023 06:12

Juntada de Certidão
21/06/2023 06:12

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/06/2023 03:59

Juntada de laudo
21/06/2023 03:45

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/06/2023 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/06/2023 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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