18/06/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 04:38

Processo Desarquivado
17/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 05:52

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:05

Transitado em Julgado em 10/06/2024
10/06/2024 09:45

Recebidos os autos
10/06/2024 09:45

Homologada a Transação
06/06/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.
30/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745130-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMEIRES SA ARRAES REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, manifeste-se o Autor, em cinco dias, sobre a petição juntada ao ID.198206453.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS Servidor Geral
28/05/2024 08:46

Expedição de Ato Ordinatório.
27/05/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:10

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:57

Recebidos os autos
22/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
18/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:47

Expedição de Ato Ordinatório.
16/05/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:32

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:02

Recebidos os autos
26/04/2024 15:02

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 10:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/04/2024 08:16

Recebidos os autos
24/04/2024 08:16

Outras decisões
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.
03/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745130-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMEIRES SA ARRAES REU: BANCO DAYCOVAL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, faço vista a parte AUTORA para manifestar sobre a petição de ID.191346009, no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS Servidor Geral
01/04/2024 20:20

Expedição de Ato Ordinatório.
26/03/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745130-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMEIRES SA ARRAES REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação requerida pela parte ré.

Aguarde-se a apresentação dos documentos.

Int.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 16:10:55.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
15/03/2024 18:22

Recebidos os autos
15/03/2024 18:22

Deferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0021-33 (REU).
15/03/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/03/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745130-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMEIRES SA ARRAES REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação revisional c/c danos morais ajuizada por ROSIMEIRES SA ARRAES em face de BANCO DAYCOVAL, partes qualificadas.

Inicial em ID 176931746 na qual, em síntese, narra que a parte autora foi contactada pela parte ré em 14/06/2022, ocasião em que lhe fora oferecido o que acreditava ser um empréstimo consignado no valor de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais), razão pela qual aderiu à oferta.

Explicou que tempos depois notou descontos em sua aposentadoria e tomou conhecimento de que se tratava de cartão de crédito com margem consignável, ou seja, serviço diferente do que lhe fora proposto.

Apontou violação à legislação consumerista e a ocorrência de danos morais.

Requereu, portanto, a) a declaração de que é devedora apenas da quantia que recebeu – R$ 1.660,00 (mil e seiscentos reais); b) a restituição em dobro dos valores excedentes descontados em margem consignável ou, subsidiariamente, a conversão do RMC em empréstimo consignado; c) que seja declarado nulo o seguro prestamista, com a restituição dos valores cobrados a este título; d) a condenação a título de danos morais no valor de R$ 6.051,90 (seis mil cinquenta e um reais e noventa centavos).

Liminarmente, requereu a suspensão dos descontos junto ao benefício previdenciário.

Inicial instruída com documentos e requerimento de gratuidade de justiça.

Foi concedida a tutela de urgência nos termos requeridos em ID 176975555.

Manifestação da parte ré em ID 179349028.

O banco réu contestou (ID 181074533).

Aduziu que não houve irregularidade na contratação; que a parte autora possuía conhecimento do que estava sendo contratado; que não há que se falar em indébito tampouco danos morais.

Requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica em ID 185606906.

Em sede de especificação de provas, a parte ré nada requereu (ID 186256603); a parte autora requereu a juntada das gravações das chamadas realizadas entre as partes na ocasião da contratação (ID 186812952).

Relatei.

Passo a sanear.

QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em que pese não ter ocorrido o exame expresso da gratuidade de justiça, percebe-se que, diante dos documentos trazidos na inicial, a parte autora não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.

Registre-se.

NORMATIVIDADE INCIDENTE A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o réu é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é a autora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).

Ainda, o artigo 14, § 1º, da Lei n. 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços.

Assim, o ônus da prova incumbe ao fornecedor quanto à prestação do serviço sem defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, art. 14, CDC).

REQUERIMENTO DE PROVA A parte autora pugnou pela juntada dos protocolos de atendimento e das gravações das ligações telefônicas realizadas entre as partes que se relacionam aos eventos ora debatidos.

A fim de aquilatar a verossimilhança dos elementos aqui narrados, defiro a produção da prova.

Determino à parte ré que no prazo de 15 dias junte aos autos todas as ligações telefônicas travadas entre a autora e banco referentes ao referido contrato de cartão de crédito RMC ora impugnado - Nº CARTÃO 52-1133871/22 – especialmente aquelas realizadas na data da contratação, além dos correspondentes protocolos de atendimento.

Transcorrido o prazo, vistas à parte autora pelo mesmo prazo.

Por fim, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 18:16:07.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
20/02/2024 09:18

Recebidos os autos
20/02/2024 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
17/02/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:19

Juntada de Petição de especificação de provas
08/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:38

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.
06/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745130-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMEIRES SA ARRAES REU: BANCO DAYCOVAL S/A ANEXAÇÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada a réplica de ID 185606906, apresentada tempestivamente.

Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

O silêncio das partes importará em desinteresse na produção de novas provas.

BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2024 08:55:34.

DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria
03/02/2024 08:56

Expedição de Ato Ordinatório.
02/02/2024 17:40

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.
12/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 13:55

Expedição de Ato Ordinatório.
08/12/2023 11:22

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 07:56

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2023.
28/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2023 06:11

Expedição de Ato Ordinatório.
24/11/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 09:42

Recebidos os autos
01/11/2023 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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