16/09/2025 03:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
13/09/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:31

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:35

Recebidos os autos
14/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:34

Outras decisões
28/07/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/07/2025 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 12:33

Recebidos os autos
07/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0035492-79.2003.8.07.0001 Classe judicial: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro pedido de ID 237890383.

Concedo à Administradora Judicial o prazo adicional de 15 dias para cumprir integralmente a determinação constante no ID 233590134.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
06/06/2025 14:58

Recebidos os autos
06/06/2025 14:58

Deferido o pedido de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA - CPF: *38.***.*02-04 (ADMINISTRADOR JUDICIAL).
02/06/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/05/2025 03:13

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:33

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 15:08

Recebidos os autos
14/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/04/2025 23:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 06:22

Recebidos os autos
14/04/2025 06:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 06:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/04/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 19:27

Recebidos os autos
25/03/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:33

Recebidos os autos
28/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:33

Outras decisões
27/02/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:12

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0035492-79.2003.8.07.0001 Classe judicial: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de dissolução e liquidação do Instituto Candango de Solidariedade - ICS, cuja situação atual se encontra em fase de alienação de bens vinculados à entidade.

Em razão disso, o Hotelzinho São Vicente de Paulo - HOSVIP ingressou no processo como terceiro interessado, apresentando manifestação para resguardar o direito de posse do imóvel utilizado para prestar serviço assistencial a crianças em situação de vulnerabilidade (ID 202539743).

A petição veio acompanhada de documentos (ID 202539744 a ID 202555642).

Intimada, a Administradora Judicial apresentou manifestação pela permanência do bem na arrecadação do ativo do Instituto Candango de Solidariedade, visando garantir o pagamento de diversos credores (ID 206176122 e ID 20940654).

Em seguida, o Ministério Público apresentou requerimento para exclusão do imóvel ocupado pelo Hotelzinho São Vicente de Paulo da arrecadação, considerando o relevante interesse público dos serviços prestados pela entidade assistencial (ID 207402628).

Decido.

Merece ser acolhido o pedido de exclusão do bem Hotelzinho São Vicente de Paulo da arrecadação do ativo do ICS.

O órgão ministerial justificou seu pedido na alegação de que o imóvel apresenta destinação exclusivamente assistencial, sendo utilizado para atender crianças em situação de vulnerabilidade, sem fins lucrativos, pelo que a arrecadação do imóvel seria contrária ao interesse público e ao princípio da função social da propriedade (ID 207402628).

De outro lado, a Administradora Judicial manifestou que a exclusão do bem impactará o montante arrecadado no processo de liquidação, em prejuízo dos credores da massa (ID 206176122).

A controvérsia reside, portanto, na necessidade de ponderar a preservação do interesse público, representado pela destinação social do bem, e a obrigação da quitação dos passivos da entidade.

Pois bem.

A exclusão do bem denominado Hotelzinho São Vicente de Paulo fundamenta-se na premissa de que propriedades destinadas a serviços assistenciais de relevante interesse público devem ser preservadas.

O princípio da função social da propriedade, previsto no art. 5.º, inciso XXIII, da Constituição Federal, embasa referida exclusão da arrecadação, considerando que o imóvel é destinado ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade social, desempenhando uma função de grande relevância pública.

A inclusão do imóvel no processo de liquidação prejudicaria o atendimento dessas crianças, em flagrante contrariedade ao interesse público.

Embora o bem possua valor patrimonial que poderia contribuir para o pagamento dos credores da entidade (ICS), o prejuízo à coletividade e à continuidade dos serviços assistenciais supera, no caso concreto, os interesses arrecadatórios.

Ressalta-se que o ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, segundo o qual, em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer.

No caso dos autos, há vasta documentação demonstrando que o imóvel está vinculado a atividades de assistência social, cumprindo relevante função pública.

Na manifestação do Hotelzinho São Vicente de Paulo (ID 202539743), foram apresentados elementos comprobatórios contundentes de que o imóvel é utilizado para atividades de acolhimento e atendimento integral de crianças em situação de vulnerabilidade, evidenciando seu caráter assistencial, conforme indicam diversos termos de parceria com a administração pública do Distrito Federal (ID 202548875, ID 202548876, ID 202548877, ID 202548878, ID 202548881, ID 202548882).

Ademais, impõe-se mencionar que não há indícios de utilização do imóvel para fins comerciais ou desvios de finalidade, que justifiquem a permanência do bem na massa arrecadada.

Diante do exposto, e considerando que a documentação apresentada comprova a utilização do bem para fins de interesse social, a exclusão do imóvel da massa arrecadada é necessária para assegurar a continuidade dos serviços assistenciais prestados pela instituição.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público para excluir o imóvel ocupado pelo Hotelzinho São Vicente de Paulo, situado na Rua 15 de Novembro, Quadra 60 Lote 09 A, Setor Tradicional, Planaltina/DF, no âmbito deste processo de dissolução e liquidação de sociedade.

Determino que a Administradora Judicial proceda à anotação da exclusão do referido bem nos autos e prossiga com o processo de dissolução e liquidação, adotando as demais medidas pertinentes à massa arrecadada remanescente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
18/12/2024 17:56

Recebidos os autos
18/12/2024 17:56

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
11/12/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/12/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:18

Recebidos os autos
08/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:19

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/09/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:44

Recebidos os autos
13/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0035492-79.2003.8.07.0001 Classe judicial: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE DESPACHO Torno sem efeito o despacho anterior.

Intime-se a administradora judicial para esclarecer qual o seu objetivo em requerer um mandado para averiguar o local e qual a utilidade prática disso para o deslinde do feito.

Sem prejuízo, dou-lhe ciência da juntada da petição do Ministério Público, pugnando pela exclusão do hotelzinho da arrecadação de bens.

Prazo: 05 dias para manifestação.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
17/08/2024 14:29

Recebidos os autos
17/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0035492-79.2003.8.07.0001 Classe judicial: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE DESPACHO Antes de deferir o pedido de arrecadação do bem, expeça-se mandado de averiguação a ser cumprido no imóvel onde está instalado o Hotelzinho São Vicente de Paulo, no endereço indicado no ID 202539743.

Sem prejuízo, intime-se o MPDFT para se manifestar no prazo de 10 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
10/08/2024 05:26

Recebidos os autos
10/08/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 05:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:28

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:20

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 05:21

Decorrido prazo de HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0035492-79.2003.8.07.0001 Classe judicial: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE DESPACHO Dê-se vista da petição (ID 202539743) e documentos anexos à Administradora Judicial, pelo prazo de 15 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
06/07/2024 10:05

Recebidos os autos
06/07/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/06/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:01

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:06

Recebidos os autos
11/06/2024 14:06

Deferido o pedido de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - CNPJ: 00.***.***/0001-40 (REU).
06/06/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/06/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:27

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 28/05/2024 23:59.
11/05/2024 08:16

Recebidos os autos
11/05/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/05/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 13:17

Recebidos os autos
17/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 02:58

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0035492-79.2003.8.07.0001 Classe judicial: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE DESPACHO Considerando a inexistência de débitos condominiais (IDs 178249137 e 178255456) e o montante de débitos de natureza fiscal (ID 185601701), prossiga-se, conforme determinado no ID 176201408, encaminhando os imóveis descritos à hasta pública.

Por outro lado, em que pese a anuência do Ministério Público ao requerimento da administradora, deve ela esclarecer o pedido de alienação por iniciativa particular do outro imóvel, pois a matrícula possui diversas indisponibilidades averbadas (ID 186448777).

Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. (datado e assinado eletronicamente)
23/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 19:33

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:47

Recebidos os autos
21/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/03/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 22:27

Recebidos os autos
29/02/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/02/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0035492-79.2003.8.07.0001 Classe judicial: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE (97) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo a estes autos eletrônicos resposta a Decisão com força de Ofício ID 183122847.

Ficam cientes as partes.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 17:12:24.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
02/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:14

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:03

Expedição de Certidão.
13/01/2024 08:50

Recebidos os autos
13/01/2024 08:50

Deferido o pedido de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA - CPF: *38.***.*02-04 (ADMINISTRADOR JUDICIAL).
18/12/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/12/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:09

Apensado ao processo #Oculto#
05/12/2023 03:00

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 08:53

Recebidos os autos
01/12/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/11/2023 09:02

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:41

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
15/11/2023 21:31

Recebidos os autos
15/11/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/11/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:08

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 06:59

Recebidos os autos
03/11/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 06:59

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
03/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2023 21:00

Recebidos os autos
29/10/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 21:00

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
19/10/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/10/2023 08:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 04:55

Recebidos os autos
16/10/2023 04:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 04:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 03:41

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/10/2023 09:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/10/2023 03:06

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 18:17

Juntada de termo
02/10/2023 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 15:37

Recebidos os autos
29/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
29/09/2023 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:28

Recebidos os autos
03/08/2023 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2023 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/08/2023 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/07/2023 15:19

Processo Desarquivado
31/03/2023 15:13

Arquivado Provisoramente
31/03/2023 11:17

Expedição de Certidão.
30/03/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2023 11:06

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:50

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 17:36

Juntada de termo
28/03/2023 03:00

Decorrido prazo de JOSE VITAL DE ARAUJO FAGUNDES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:22

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 13:28

Recebidos os autos
27/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:28

Outras decisões
22/03/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/03/2023 12:26

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 17:24

Recebidos os autos
01/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:24

Deferido o pedido de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA - CPF: *38.***.*02-04 (ADMINISTRADOR JUDICIAL).
01/03/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:31

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE em 28/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:31

Publicado Certidão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:52

Expedição de Certidão.
06/02/2023 19:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2023 12:39

Publicado Despacho em 23/01/2023.
20/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 03:58

Recebidos os autos
16/12/2022 03:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/12/2022 15:02

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:02

Expedição de Certidão.
04/04/2022 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 16:47

Recebidos os autos
30/03/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 16:47

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/03/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 01:06

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 07/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:32

Publicado Despacho em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
19/02/2022 19:19

Recebidos os autos
19/02/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/02/2022 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - CNPJ: 00.***.***/0001-40 (REU) em 09/02/2022.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE em 09/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2021 00:16

Publicado Certidão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:17

Expedição de Certidão.
14/12/2021 13:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:27

Publicado Decisão em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 08:07

Recebidos os autos
01/12/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 08:07

Decisão interlocutória - indeferimento
23/11/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/11/2021 23:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 15:09

Juntada de Certidão
08/09/2021 18:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 13:51

Expedição de Certidão.
23/08/2021 13:50

Expedição de Certidão.
20/08/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 15:41

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:00

Expedição de Termo.
16/08/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2021 17:24

Recebidos os autos
12/08/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/08/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 15:06

Expedição de Certidão.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
06/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 15:24

Recebidos os autos
04/08/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 15:24

Decisão interlocutória - indeferimento
03/08/2021 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
03/08/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
28/07/2021 15:28

Expedição de Certidão.
28/07/2021 12:28

Recebidos os autos
28/07/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 12:28

Outras decisões
01/07/2021 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
01/07/2021 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - CNPJ: 00.***.***/0001-40 (REU) em 30/06/2021.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE em 30/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2021 02:29

Publicado Certidão em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
04/06/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 19:17

Expedição de Certidão.
04/06/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 12:28

Expedição de Certidão.
17/05/2021 23:43

Recebidos os autos
17/05/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 23:43

Outras decisões
06/05/2021 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
06/05/2021 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - CNPJ: 00.***.***/0001-40 (REU) em 04/05/2021.
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 08:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2021 02:34

Publicado Despacho em 12/04/2021.
10/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 13:10

Recebidos os autos
08/04/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/03/2021 23:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 02:26

Decorrido prazo de LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA em 26/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 13:36

Expedição de Certidão.
26/02/2021 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2021 18:39

Recebidos os autos
25/02/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 18:39

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2021 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
23/02/2021 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2021 14:05

Recebidos os autos
12/02/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
21/01/2021 00:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2020 02:56

Publicado Despacho em 14/12/2020.
12/12/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
11/12/2020 15:27

Expedição de Certidão.
10/12/2020 08:11

Recebidos os autos
10/12/2020 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 08:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
23/11/2020 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2020 18:04

Expedição de Certidão.
20/11/2020 16:53

Recebidos os autos
20/11/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 16:53

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR)
18/11/2020 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
17/11/2020 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2020 11:27

Recebidos os autos
16/11/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
06/11/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 17:56

Expedição de Certidão.
04/11/2020 17:26

Recebidos os autos
04/11/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
29/10/2020 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 14:52

Recebidos os autos
23/10/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
22/10/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 13/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 01/10/2020.
01/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 16:06

Expedição de Certidão.
29/09/2020 14:08

Recebidos os autos
29/09/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 14:08

Decisão interlocutória - deferimento
23/09/2020 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
23/09/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:33

Publicado Certidão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 18:13

Expedição de Certidão.
04/09/2020 17:57

Expedição de Certidão.
04/09/2020 15:29

Expedição de Certidão.
03/09/2020 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2020 16:03

Recebidos os autos
02/09/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
02/09/2020 12:39

Expedição de Certidão.
01/09/2020 23:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:49

Decorrido prazo de JOSE VITAL DE ARAUJO FAGUNDES em 26/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 11:14

Expedição de Certidão.
12/08/2020 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2020 16:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:16

Publicado Decisão em 04/05/2020.
25/04/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 17:26

Expedição de Mandado.
23/04/2020 16:54

Juntada de Petição de Outras ciências;
23/04/2020 14:30

Recebidos os autos
23/04/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 14:30

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2020 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
21/04/2020 13:26

Juntada de Petição de manifestação;
16/04/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 15:20

Expedição de Certidão.
16/04/2020 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2020 15:55

Expedição de Mandado.
26/03/2020 15:29

Juntada de Petição de Outras ciências;
26/03/2020 13:36

Recebidos os autos
26/03/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
23/03/2020 17:03

Juntada de Petição de manifestação;
16/03/2020 16:57

Recebidos os autos
16/03/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:12

Juntada de Petição de manifestação;
03/03/2020 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
25/02/2020 17:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2020 13:59

Expedição de Certidão.
19/02/2020 18:14

Recebidos os autos
19/02/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
28/01/2020 10:30

Juntada de Petição de manifestação;
14/01/2020 13:22

Recebidos os autos
14/01/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
03/12/2019 10:09

Juntada de Petição de manifestação;
20/11/2019 17:32

Recebidos os autos
20/11/2019 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE em 12/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 16:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA em 11/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
05/11/2019 11:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 15:01

Expedição de Certidão.
17/10/2019 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2019 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2019 22:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 18:42

Expedição de Certidão.
30/09/2019 18:42

Juntada de Certidão
21/09/2019 19:48

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE em 20/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 16:44

Juntada de Petição de Outras ciências;
19/09/2019 14:08

Publicado Decisão em 19/09/2019.
18/09/2019 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2019 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2019 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2019 09:41

Recebidos os autos
14/09/2019 09:41

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2019 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
10/09/2019 14:45

Expedição de Certidão.
10/09/2019 14:45

Juntada de Certidão
31/08/2019 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE em 30/08/2019 23:59:59.
31/08/2019 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE em 30/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 10:06

Juntada de Petição de Cota;
13/08/2019 12:38

Juntada de Petição de Outras ciências;
09/08/2019 10:35

Publicado Certidão em 09/08/2019.
09/08/2019 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 10:32

Publicado Certidão em 09/08/2019.
09/08/2019 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 16:23

Expedição de Certidão.
07/08/2019 16:23

Juntada de Certidão
07/08/2019 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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