15/07/2024 18:58

Baixa Definitiva
15/07/2024 18:57

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:16

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE ARNIQUEIRA - PREFEITURA COMUNITÁRIA - AMAPC em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRAS.

REGULARIZAÇÃO.

EDITAL PARA VENDA DIRETA.

METODOLOGIA DE PRECIFICAÇÃO.

NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

O pedido formulado somente na apelação constitui inadmissível inovação da demanda. 2.

Para atender à exigência constitucional de motivação, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. 3.

Não comprovada a inadequação dos cálculos efetivados pela Terracap, mantém-se o método involutivo estático para a fixação do valor de comercialização dos lotes em casos de regularização fundiária.
19/06/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:19

Conhecido em parte o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DE ARNIQUEIRA - PREFEITURA COMUNITÁRIA - AMAPC - CNPJ: 24.***.***/0001-92 (APELANTE) e não-provido
07/06/2024 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 19:31

Recebidos os autos
04/03/2024 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE ARNIQUEIRA - PREFEITURA COMUNITÁRIA - AMAPC em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0705790-63.2021.8.07.0018 APELANTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DE ARNIQUEIRA - PREFEITURA COMUNITÁRIA - AMAPC APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO 1.

A Associação de Moradores de Arniqueira - Prefeitura Comunitária AMAP apela (id 42953532) da sentença da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário (id 42953514) que julgou improcedente demanda anulatória do Edital para Venda Direta 08/2021 Arniqueira-DF (id 42952808), para que outro seja elaborado, com as correções que entende devidas, sobretudo para conceder maior desconto de valorização aos 206 lotes nele contemplados, com a consequente correção do preço do metro quadrado.

Em petição de id 54361984, a apelante requer a suspensão do processo com base no CPC 313, V, alíneas “a” e “b”.

Alega, em suma, que foi deferida a produção de prova pericial nos autos do Proc. 0703797-82.2021.8.07.0018 (ac. 1.641.210), que irá analisar o laudo de precificação da Terracap quanto à venda direta de lotes situados em Arniqueira - URB 05, mesmo objeto da presente demanda, a justificar o pedido de sobrestamento, em atenção à segurança jurídica, tendo em vista o risco de decisões conflitantes.

Intimada, a apelada defende (id 54975316) que a suspensão é injustificável, pois, embora as demandas possuam a mesma causa de pedir e objeto semelhante, não há conexão nem continência, tanto que tramitam separadas.

Afirma que o Proc. 0703797-82.2021.8.07.0018 cuida de demanda individual cujo autor postula a nulidade do Edital 02/2021 especificamente quanto ao valor do imóvel por ele ocupado, enquanto a presente causa objetiva a nulidade do Edital 03/2021, sobre a convocação para venda direta de imóveis situados no Setor Habitacional Arniqueira, regularização fundiária, nos moldes estabelecidos na Lei 13.465/17.

Alega que a apelante não requereu a produção de provas, além do que o apelo versa apenas sobre vício de fundamentação, sem impugnação quanto aos preços dos imóveis.

Aponta inovação recursal e destaca que não há incorreção quanto aos preços dos imóveis, conforme parecer do MPDFT. 2.

A apreciação do presente apelo não depende da prova pericial a ser produzida no Proc. 0703797-82.2021.8.07.0018 nem do respectivo julgamento.

Não há relação de prejudicialidade entre ambas as demandas.

Aqui, a apelante requer (id 40820842) a cassação da sentença, sob o fundamento de supostas nulidades absolutas e, subsidiariamente, impugna os preços dos imóveis ofertados à venda pela Terracap.

Não pleiteou a produção de perícia nestes autos (id 40820698), sendo que o resultado da perícia a ser produzida naquela demanda individual, caso haja redução do preço exigido pelo Terracap, não enseja, por si só, a automática procedência do pedido subsidiário formulado no presente recurso.

Além disso, não há identidade de partes entre as demandas, visto que o polo ativo do Proc. 0703797-82.2021.8.07.0018 é composto por pessoa diversa da apelante.

Posto isso, indefiro o pedido de suspensão do feito.

Preclusa, reinclua-se o presente feito em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Brasília, 31/01/2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
02/02/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:08

Recebidos os autos
31/01/2024 13:08

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
17/01/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 07:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:35

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:04

Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2023 19:01

Recebidos os autos
13/12/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 19:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
13/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:52

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Adiado
06/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 16:08

Juntada de Petição de memoriais
05/12/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:26

Expedição de Certidão.
01/12/2023 22:11

Deliberado em Sessão - Adiado
27/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:22

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 17:14

Recebidos os autos
25/08/2023 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/08/2023 18:46

Recebidos os autos
23/08/2023 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/08/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 00:05

Publicado DESPACHO em 24/07/2023.
21/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:20

Juntada de despacho
04/07/2023 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DA FEIRA PERMANENTE DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:26

Recebidos os autos
20/06/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 19:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
28/03/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
28/03/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:44

Recebidos os autos
16/03/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/12/2022 10:44

Recebidos os autos
03/11/2022 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/11/2022 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/10/2022 16:24

Recebidos os autos
28/10/2022 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/10/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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