20/01/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/01/2025 19:36

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 14:06

Recebidos os autos
21/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:06

Declarada incompetência
05/11/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/10/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:29

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/09/2024 02:28

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/09/2024 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/09/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/09/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 19:30

Audiência Transação Penal não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
26/08/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/08/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/08/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:56

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
13/08/2024 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 15:38

Recebidos os autos
08/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:38

Indeferido o pedido de MARIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: *10.***.*07-53 (INTERESSADO)
30/07/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/07/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:28

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/07/2024 17:40

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:39

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
23/05/2024 14:17

Recebidos os autos
23/05/2024 14:17

Outras decisões
14/05/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/05/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:06

Transitado em Julgado em 14/03/2024
04/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
02/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
20/03/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/03/2024 07:40

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
14/03/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 14:04

Recebidos os autos
14/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/03/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/03/2024 13:41

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
11/03/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 15:21

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
05/03/2024 15:20

Homologada a Transação Penal
05/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2024 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709275-97.2023.8.07.0019 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BATISTA E PIRES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, FRONTEIRA COM.

BENEF.

IMPORT.

E EXP.

DE MADEIRAS LTDA, JOSE MAMEDIO DE MORAIS JUNIOR, PIRES DOS ANJOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento de restituição de bem apreendido formulado incidentalmente nestes autos, formulado por terceiro.

Intimado a se manifestar, o Ministério Público se opôs à restituição do veículo.

Decido.

Compartilho do posicionamento do Parquet, de que não houve cabal demonstração da propriedade do veículo por parte do requerente.

Pelo contrário, a propriedade do veículo ainda é objeto de discussão nos autos n. 5033752- 87.2023.8.09.0051.

Ademais, entendo também os fatos envolvendo a ocorrência apurada nestes autos ainda merecem maiores esclarecimentos, o que impede, neste momento, a liberação do veículo.

Assim, com fundamento nos artigos 118 e 120, caput do CPP, indefiro o pedido de restituição do veículo apreendido.

Prossigam-se com as determinações precedentes, em especial a intimação dos autores para comparecimento à audiência de transação penal já designada.

I.

Recanto das Emas/DF, 2 de fevereiro de 2024, 15:09:23.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
02/02/2024 17:55

Recebidos os autos
02/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:55

Indeferido o pedido de MARIO FRANCISCO DA SILVA - CPF: *10.***.*07-53 (INTERESSADO)
01/02/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/01/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:46

Juntada de Certidão
25/01/2024 08:38

Juntada de Petição de defesa prévia
11/01/2024 22:38

Juntada de Certidão
11/01/2024 22:38

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
14/12/2023 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:09

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:07

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:02

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:49

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
06/11/2023 13:28

Recebidos os autos
06/11/2023 13:28

Outras decisões
30/10/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/10/2023 17:52

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
27/10/2023 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:24

Recebidos os autos
25/10/2023 17:24

Declarada incompetência
24/10/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
19/10/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:58

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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