15/07/2024 12:58

Baixa Definitiva
15/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:57

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA.

MENOR APROVADO EM VESTIBULAR.

IRDR.

TEMA 13.

QUESTÃO DE DIREITO CONTROVERTIDA.

ENUNCIADO DE SÚMULA 625 STF.

CABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA.

CAPACIDADE INTELECTUAL.

GARANTIA DE FACILITAÇÃO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

CABIMENTO. 1.

Entende-se por direito líquido e certo aquele que não depende de dilação probatória, isto é, cuja matéria fática não seja controvertida.

A controvérsia sobre matéria de direito, como a questão em exame, não impede a concessão do mandado de segurança, consoante teor do enunciado de súmula 625 do STF. 2.

Embora o art. 38, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.394/96, imponha como requisito básico para aplicação do exame supletivo no nível de conclusão do ensino médio a idade mínima de 18 anos, não se pode ignorar a corrente jurisprudencial que orienta a observância da capacidade do indivíduo como pressuposto para o acesso aos patamares mais elevados de ensino, com fundamento na interpretação teleológica da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do art. 208, V, da CF, e do princípio da razoabilidade. 3.

O acórdão proferido no IRDR n. 13 foi objeto de recursos constitucionais dotados de efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, do CPC).

Conquanto a aplicação da tese firmada não dependa do seu trânsito em julgado, no caso mostra-se prudente aguardar o julgamento dos recursos constitucionais para sua aplicação. 4.

Deu-se provimento ao recurso.
19/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:15

Conhecido o recurso de J. P. V. D. S. - CPF: *63.***.*72-80 (APELANTE) e provido
03/06/2024 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 08:10

Recebidos os autos
16/04/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/04/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:47

Juntada de Certidão
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 18:39

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
09/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 11:46

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 09:45

Expedição de Mandado.
07/02/2024 13:32

Recebidos os autos
07/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:23

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
05/02/2024 16:21

Recebidos os autos
05/02/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/02/2024 07:35

Recebidos os autos
05/02/2024 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003256-66.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Luiz Eugenio Mello Salomon

Advogado: Evaldo de Souza da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2020 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0745079-20.2022.8.07.0001

Hubert Peter Theodoor Jacobs

Rodrigo Flavio SA Roriz

Advogado: Elane Maria Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0745079-20.2022.8.07.0001

Hubert Peter Theodoor Jacobs

Rodrigo Flavio SA Roriz

Advogado: Mauro Sergio Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2022 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0744455-37.2023.8.07.0000

Paulo Anicercio Liandro da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0702045-07.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2023 12:32

Exibir Processo