TJDFT - 0708679-22.2023.8.07.0017

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório e condenou a ré ao pagamento de danos morais, além de obrigação de fazer para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos.

A autora alega que, mesmo após a quitação da dívida objeto de anterior execução, a ré manteve indevidamente seu nome negativado, o que impediu a obtenção de benefícios comerciais relevantes.

Requereu também a reforma quanto ao termo inicial da correção monetária, à base de cálculo dos honorários advocatícios e à impugnação do valor da causa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a manutenção indevida do nome da autora em cadastro restritivo após a quitação da dívida caracteriza dano moral; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização moral atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) determinar se a base de cálculo dos honorários deve ser o valor líquido da condenação; (iv) verificar se é admissível a impugnação do valor da causa em sede recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes após a quitação integral da dívida, configura ilícito civil e enseja dano moral, presumido pela jurisprudência como “in re ipsa”, independentemente de prova do prejuízo concreto, conforme precedentes do STJ e do TJDFT. 4.

A indenização fixada mostra-se adequada à extensão do dano, às peculiaridades do caso e às condições das partes, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.

Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, uma vez que o único valor econômico da condenação foi o do dano moral. 6.

A correção monetária do valor da indenização por dano moral deve incidir desde o arbitramento judicial, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ, sendo correta a fixação realizada na sentença. 7.

A impugnação do valor da causa, apresentada apenas nas razões recursais, constitui inovação vedada, conforme o art. 293 do CPC, estando a matéria preclusa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, após a quitação da dívida, caracteriza dano moral in re ipsa. 2.

O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e as circunstâncias específicas do caso. 3.

A base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor nominal da condenação por danos morais, quando este for o único valor econômico fixado na sentença. 4.

A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5.

A impugnação ao valor da causa deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, §2º, 293; CDC, arts. 6º, VI, e 14.

Súmulas 362/STJ, 608/STJ e 326/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.048.053/RJ, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 04.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.575.985/PR, rel.

Min.

Raul Araújo, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.282.338/MG, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 30.10.2023; TJDFT, Acórdão 1309592, rel.

Des.

Leila Arlanch, j. 09.12.2020; TJDFT, Acórdão 1944923, rel.

Des.

Fabrício Fontoura Bezerra, j. 13.11.2024.