21/08/2025 17:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
21/08/2025 17:24

Juntada de Certidão
21/08/2025 17:22

Desentranhado o documento
21/08/2025 17:18

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CESAR NUNES NOGUEIRA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2025.
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:04

Conhecido o recurso de CESAR NUNES NOGUEIRA - CPF: *81.***.*90-04 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:18

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2025 16:30

Recebidos os autos
01/04/2025 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
31/03/2025 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:20

Recebidos os autos
06/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/02/2025 08:31

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:30

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/02/2025 20:19

Juntada de Petição de agravo interno
29/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:39

Recebidos os autos
24/01/2025 17:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
26/11/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
25/11/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:50

Recebidos os autos
31/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/10/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:58

Recebidos os autos
14/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
04/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0702871-53.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CESAR NUNES NOGUEIRA D E S P A C H O Defiro a dilação de prazo requerida em petição por 10 (dez) dias.

Brasília, 12 de setembro de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
12/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:07

Recebidos os autos
12/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
11/09/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:56

Recebidos os autos
22/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
21/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:41

Recebidos os autos
29/07/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/07/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0702871-53.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CESAR NUNES NOGUEIRA D E C I S Ã O A matéria discutida é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 21 - autos n. 0723785-75.2023.08.07.0000) admitido, visando à uniformização da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”.

Eis a ementa: “PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” (grifei) Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, como se viu.

Assim, determino o sobrestamento do feito até a apreciação do referido tema.

Intime-se.

Brasília, 1 de fevereiro de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
01/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:12

Recebidos os autos
01/02/2024 18:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
01/02/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
30/01/2024 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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