22/09/2023 14:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para enviado para a comarca de Goiatuba - GO
22/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:37

Juntada de Certidão
22/09/2023 03:41

Decorrido prazo de D S SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0704905-08.2023.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Transação (9598) EXEQUENTE: CARVALHO MARQUES ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: TARCISIO NOGUEIRA DE CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: D S SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, MEDEIROS ENGENHARIA RJ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Compulsando os autos, verifico que as executadas, na petição de ID. 165850036, apresentaram manifestação.

Na oportunidade aduziram que este Juízo era incompetente para processar e julgar a ação, haja vista que o título que lastreou a presente demanda foi firmado na Comarca de Goiatuba/GO.

Informaram que tramitava na Comarca em comento uma ação anulatória dos cheques aportados nos ID’s. 155636526, 155636527 e 155636528, sendo inegável, portanto, a prejudicialidade entre ambas as demandas.

Sustentaram que a empresa Green Village deveria ser integrada ao polo passivo, pois fez parte do negócio jurídico entabulado entre as partes.

Mencionaram que o instrumento de confissão de dívida somente foi assinado em razão da coação realizada pela requerente, a qual se negou a assinar o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal. À vista do exposto, requereram, em suma: a) a concessão da tutela de urgência para o fim de sustar o protesto dos cheques vinculados ao termo de confissão de dívida; b) o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta; c) a inclusão empresa Green Village no polo passivo; d) a anulação do termo de confissão de dívida, apurando-se eventual valor efetivamente aportado pelo requerente e constituindo-o em mora no período em que deixou de cumprir com as suas obrigações sociais.

Devidamente intimado, o exequente pugnou pelo regular prosseguimento do feito, haja vista que a defesa das executadas deveria ser manejada em ação autônoma.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Segundo disposto no artigo 914, caput e §1º, do Código de Processo Civil, o “executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”, os quais serão distribuídos por dependência e autuados em apartado.

No caso dos autos, a despeito das executadas não terem ingressado com a ação adequada, verifico que este Juízo, de fato, não é competente para processar e julgar a demanda.

No que concerne à competência, o artigo 781 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 781.

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Em análise ao título que lastreia a presente ação de execução – Acordo de Quotista e Confissão de Dívida, aportado no ID. 154434675, observo que a avença foi firmada no município de Goiatuba/GO.

Demais disso, segundo informações extraídas do documento de ID. 165852400, os executados D S SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA e MEDEIROS ENGENHARIA RJ LTDA estão sediados nas cidades de Valparaíso de Goiás/GO e São Paulo/SP, respectivamente.

Com efeito, vislumbro que inexistem razões para a lide tramitar perante a circunscrição judiciária de Samambaia/DF, tornando-se imperativo, portanto, o reconhecimento da incompetência relativa deste Juízo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 781, inciso V, do CPC, DEFIRO EM PARTE os pedidos formulados pelas executadas, para o fim de declarar a incompetência relativa deste Juízo e declinar a competência para a Comarca de Goiatuba/GO.

Encaminhem-se os autos a uma das Varas Cíveis de Goiatuba/GO, independentemente de preclusão. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/09/2023 16:26

Recebidos os autos
19/09/2023 16:26

Declarada incompetência
19/09/2023 16:26

Deferido em parte o pedido de D S SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-67 (EXECUTADO) e MEDEIROS ENGENHARIA RJ LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-32 (EXECUTADO)
22/08/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/08/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704905-08.2023.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARVALHO MARQUES ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: TARCISIO NOGUEIRA DE CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: D S SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, MEDEIROS ENGENHARIA RJ LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, fica a parte exequente intimada a se manifestar quanto a petição de ID. 165850036.

Prazo de 15 (quinze) dias. *datado e assinado digitalmente*
24/07/2023 22:06

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:26

Decorrido prazo de D S SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:18

Decorrido prazo de MEDEIROS ENGENHARIA RJ LTDA em 14/07/2023 23:59.
24/06/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2023 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 15:47

Recebidos os autos
05/06/2023 15:47

Deferido o pedido de CARVALHO MARQUES ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-07 (EXEQUENTE).
29/05/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/05/2023 14:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 16:07

Recebidos os autos
16/05/2023 16:07

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/05/2023 17:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
23/04/2023 19:30

Recebidos os autos
23/04/2023 19:30

Determinada a emenda à inicial
23/04/2023 19:30

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/04/2023 18:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 13:06

Recebidos os autos
11/04/2023 13:06

Recebida a emenda à inicial
01/04/2023 00:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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