12/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, SALA 7.069-2, 7º ANDAR, ALA B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 CERTIDÃO Certifico que, junto aos autos resposta encaminhada pelo Banco Safra em referência ao ofício n. 230/2025 (ID 246827350), informando que foi realizada a transferência no valor de R$ 122,49.

Certifico ainda que, em consulta ao bankjus, consta o depósito de R$ 122,49 em 08/09/2025 na conta judicial n. 1554156456, conforme certidão de ID 248735740.

Nos termos da Portaria nº 02/2021, deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Sem prejuízo, encaminho os autos para o cumprimento da Decisão ID 243425687 - item 3.

Após, ante a certificação supra e o teor da petição de ID 249207957, façam-se os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:01

Juntada de Certidão
08/09/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:53

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, fica o exequente intimado a informar o valor atualizado do débito para cumprimento do item 3 da decisão de ID243425687, observando os valores já depositados na conta judicial, conforme ID246595509.

Documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2025 15:20

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:13

Expedição de Ofício.
18/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:47

Recebidos os autos
23/07/2025 18:47

Outras decisões
07/07/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
12/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:52

Juntada de Ofício
09/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:33

Recebidos os autos
03/06/2025 18:33

Outras decisões
03/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/05/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 20:01

Recebidos os autos
22/04/2025 20:01

Outras decisões
11/04/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/04/2025 14:03

Recebidos os autos
08/04/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:54

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2025 16:31

Recebidos os autos
31/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:31

Outras decisões
27/03/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA SILVEIRA em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:36

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 17:10

Recebidos os autos
28/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:10

Deferido em parte o pedido de BRUNO SOUSA SILVEIRA - CPF: *60.***.*56-91 (EXEQUENTE)
07/01/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
13/12/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:44

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:29

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/12/2024.
06/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 15:06

Recebidos os autos
30/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 15:06

Outras decisões
06/11/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/10/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Certifico que, nesta data, abri expediente para contagem do prazo em relação à intimação dos executados a respeito da penhora - carta precatória cumprida ID 210923991.

Documento datado e assinado eletronicamente
12/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:34

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 17:34

Desentranhado o documento
12/09/2024 17:34

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:27

Juntada de carta
20/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada a distribuir a carta precatória retro, comprovando a diligência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Documento datado e assinado eletronicamente
26/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:57

Expedição de Carta.
17/07/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738004-61.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO SOUSA SILVEIRA EXECUTADO: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER, PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado.

Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854,§5º, do Código de Processo Civil.

Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal.

Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado.

Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR.

Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução, em atenção aos princípios da celeridade, da concentração dos atos e da eficiência, determino, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado.

Ao exequente, quanto ao resultado da diligência.

Observe, ainda, que: a) em relação ao Renajud: - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora; - em quaisquer das hipóteses de penhora, deverá indicar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet - art. 841, IV, do CPC) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção. b) em relação ao Infojud de pessoa física: - observem que o resultado da pesquisa será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados; - ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso; - caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes. c) em relação ao Infojud de pessoa jurídica: - a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); - no Infojud estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; - a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; - não há qualquer efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada. d) em relação ao SNIPER: - observe que o SNIPER, no momento, apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que, conforme orientação do próprio CNJ, as informações, para fins de prova, devem ser checadas em suas fontes originárias.

Assim, por exemplo, qualquer pretensão relativas à pessoas jurídicas deve vir acompanhada de documentos expedidos pela Junta Comercial respectiva, a fim de afastar qualquer possibilidade de incorreção da informação prestada pelo SNIPER. - observe, ainda, que a existência de símbolo triangular ao lado do nome de pessoa jurídica indica possível paralisação da atividade comercial, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte, perante o site da Receita Federal e Junta Comercial. - observe, por fim, que a existência de símbolo de cruz ao lado de nome de pessoa física indica o seu falecimento, razão pela qual, se o caso, deverá o exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade. e) em relação ao Registro de Imóveis (antigo eRIDF, atual SAEC): - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecados, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá, desde já, analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. f) caso o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

O exequente fica, desde já intimado para, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre a indicação feita pelo executado ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE a) em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, oficie-se de forma eletrônica para a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe; - o exequente arcará com os pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita; - o exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia. b) em relação à expedição de certidão de protesto: - sem prejuízo das determinações acima, caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão; - apresentada petição expressa neste sentido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente; - o exequente arcará com os pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça; - a guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação; - em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento; - os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício. c) em relação à outras diligências: Não havendo informação de qualquer bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o exequente, também observando os princípios da cooperação, concentração dos atos, celeridade e eficiência, da mesma forma como realizado pelo Juízo, deverá: - indicar outros bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará em condenação por litigância de má-fé; - alternativamente, dizer se tem interesse na suspensão do processo, na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil.

O não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada implicará na imediata intimação pessoal do exequente, para cumprimento do determinado, sob pena de extinção.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
08/07/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:47

Recebidos os autos
08/07/2024 13:46

Deferido o pedido de BRUNO SOUSA SILVEIRA - CPF: *60.***.*56-91 (EXEQUENTE).
01/07/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
12/06/2024 17:08

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
30/05/2024 03:41

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 03:41

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 29/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:18

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:56

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Fica a parte autora/exequente intimada a distribuir a carta precatória de ID 189991242, comprovando a diligência nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Documento datado e assinado eletronicamente
20/03/2024 02:56

Publicado Edital em 20/03/2024.
20/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 21:00

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:21

Expedição de Carta.
18/03/2024 16:01

Expedição de Edital.
07/03/2024 18:05

Juntada de Certidão
05/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 17:57

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 11:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 14:43

Recebidos os autos
29/02/2024 14:43

Outras decisões
21/02/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/02/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 20:05

Recebidos os autos
31/01/2024 20:05

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/01/2024 07:26

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:26

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:42

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:14

Recebidos os autos
23/05/2023 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
19/05/2023 01:10

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:10

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 18/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2023 01:19

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:16

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:52

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:31

Juntada de Petição de apelação
30/03/2023 00:14

Publicado Sentença em 30/03/2023.
29/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:41

Recebidos os autos
27/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:11

Recebidos os autos
16/03/2023 19:11

Outras decisões
02/03/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/02/2023 17:15

Juntada de Petição de réplica
17/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:48

Recebidos os autos
13/02/2023 19:48

Outras decisões
08/02/2023 02:30

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
31/01/2023 03:34

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:34

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 30/01/2023 23:59.
26/12/2022 14:59

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
23/12/2022 05:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/12/2022 14:30

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 21:52

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
23/11/2022 14:38

Recebidos os autos
23/11/2022 14:38

Outras decisões
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 07/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 07/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/11/2022 14:47

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:58

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:57

Expedição de Certidão.
26/09/2022 18:38

Expedição de Ofício.
14/09/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:06

Publicado Edital em 13/09/2022.
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:59

Expedição de Edital.
31/08/2022 17:56

Recebidos os autos
31/08/2022 17:56

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:18

Publicado Decisão em 19/08/2022.
18/08/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/08/2022 16:59

Juntada de Certidão
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 13:10

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:57

Recebidos os autos
15/08/2022 16:57

Outras decisões
22/07/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/07/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
08/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 11:29

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 17:40

Juntada de Certidão
19/04/2022 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 14:47

Juntada de Certidão
07/04/2022 16:22

Recebidos os autos
07/04/2022 16:22

Outras decisões
01/04/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/03/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/02/2022 00:18

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA SILVEIRA em 17/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 18:35

Expedição de Certidão.
11/02/2022 00:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 11:54

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 14:23

Expedição de Certidão.
06/02/2022 20:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2022 19:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2022 19:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/01/2022 19:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 15:05

Expedição de Certidão.
19/01/2022 17:05

Expedição de Ofício.
19/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 17:27

Recebidos os autos
17/01/2022 17:27

Outras decisões
07/01/2022 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
14/12/2021 17:50

Recebidos os autos
14/12/2021 17:50

Outras decisões
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de BRUNO SOUSA SILVEIRA em 03/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/11/2021 00:35

Publicado Certidão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
27/11/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 16:02

Juntada de Certidão
19/11/2021 02:36

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 11:19

Juntada de Certidão
15/11/2021 18:50

Recebidos os autos
15/11/2021 18:50

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2021 09:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/11/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 15:09

Recebidos os autos
28/10/2021 15:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/10/2021 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo