02/09/2024 13:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 15ª Vara Cível da Comarca da Capital - TJRJ
02/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2024 11:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/06/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:08

Recebidos os autos
20/05/2024 10:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/05/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/05/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 13:56

Desentranhado o documento
06/05/2024 13:47

Recebidos os autos
30/04/2024 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/04/2024 15:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 13:28

Recebidos os autos
18/04/2024 13:28

Outras decisões
16/04/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/04/2024 12:48

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
13/03/2024 15:30

Recebidos os autos
13/03/2024 15:30

Declarada incompetência
29/02/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:32

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752122-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA ESTELA MANHAES SIQUEIRA, LEONARDO SIQUEIRA, DANIEL SIQUEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de pedido cumprimento provisório de sentença, derivado de ação coletiva, em que se deferiu aos agricultores que firmaram contratos com o banco requerido o direito de atualização do saldo devedor pelo índice de 41,28%, ao invés do índice de 84,32%, aplicado em março de 1990.

E, em consequência, o saldo eventualmente pago a maior deveria ser devolvido a partir do efetivo desembolso, corrigido monetariamente e acrescido de juros.

A parte autora pretende apurar se tem valores a receber, em face das cédulas de crédito mencionadas na petição inicial.

O feito foi originariamente distribuído à 1ª Vara Federal de Campos - RJ, haja vista que a União foi incluída no polo passivo da demanda.

Pela decisão de id. 182493954, a 1ª Vara Federal de Campos da SSJ de Rio de Janeiro - RJ excluiu a União do polo passivo e, declarando a incompetência da Justiça Federal, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília/DF.

Da leitura da inicial, verifica-se que as cédulas objeto da ação foram emitidas em agência bancária localizada no Rio de Janeiro /RJ (ID. 182492033).

Em razão disso, manifeste-se a autora sobre os seguintes pontos: 1.

Aplicabilidade do art. 53, III, "b" do CPC, considerando que o documento de ID 182492033 indica que a cédula rural objeto da ação foi emitida em agência bancária situada no Rio de Janeiro/RJ. 2.

Ausência de relação de consumo, uma vez que o objeto do empréstimo é empregado na atividade do produtor rural, ou seja, compõe a cadeia produtiva, de modo que o mutuário nessa hipótese não é consumidor final (art. 2º do CDC). 3.

Possibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial por meio de flexibilização, distinguishing ou afastamento excepcional da Súmula 33 do STJ, em razão da abusividade na escolha do foro, que impossibilita a prestação de serviço célere para as pessoas do Distrito Federal, sem justificativas plausíveis.

Prazo: 15 (quinze) dias.

I.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
31/01/2024 10:32

Recebidos os autos
31/01/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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