20/05/2024 13:12

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:11

Transitado em Julgado em 11/05/2024
11/05/2024 03:41

Decorrido prazo de RICARDO JUPPE VIANA em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:27

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 07/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:56

Juntada de Certidão
14/04/2024 21:35

Recebidos os autos
14/04/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 21:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2024 18:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/04/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 08:42

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:42

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 17:46

Recebidos os autos
12/03/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/03/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 16:33

Transitado em Julgado em 29/02/2024
04/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:27

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:33

Decorrido prazo de RICARDO JUPPE VIANA em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:55

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0756481-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO JUPPE VIANA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no qual a parte autora requer a indenização por danos morais, por ocasião de atraso de mais de quatorze horas do seu voo, sem assistência devida pela requerida.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito.

Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre a requerida, como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista.

Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Com efeito, resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo e que houve o atraso do voo da parte autora “...em razão de impedimentos operacionais...”.

Ora, conforme disposição do art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa requerida pelos danos causados aos seus clientes é objetiva.

Acrescente-se, ainda, que a responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta, também, do regramento contido no §6º, do art. 37, do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão.

Trata-se, pois, de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro.

O atraso do voo da parte autora, em que pesem os judiciosos argumentos da defesa, configura evidente falha na prestação de serviços.

A justificativa apresentada pela requerida – impedimentos operacionais/trafego aéreo –, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos seus passageiros, que é objetiva, na forma do que prevê o art. 14 do Código Consumerista.

Demais disso, o ônus da prova, na forma do que prevê o art. 373, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

Com efeito, é dever das companhias aéreas, como fornecedoras de serviços que são, zelar pelo cumprimento dos horários disponibilizados aos passageiros, assim como responder pelos danos eventualmente causados quando não conseguem cumprir aquilo que foi estabelecido, não podendo os consumidores serem prejudicados por ocasião da desorganização empresarial.

Um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos no tempo e modo contratados, diferentemente do que ocorreu na espécie, porquanto somente 14 horas após o horário contratado, a parte autora desembarcou em seu destino.

Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral.

Incialmente, cumpre destacar que houve um atraso de mais de 14 horas no voo contratado pela parte autora, somados ao tempo determinado para a parte autora se apresentar no aeroporto, de 2hs de antecedência do voo, temos que a parte autora permaneceu, aproximadas 16 horas, aguardando o novo embarque, sem que lhe fosse fornecida assistência devida de acomodação e refeição.

Verifica-se no presente caso que a alteração unilateral por parte da empresa ré, a ausência de informações e assistência à parte autora foram situações que extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, capazes de abalar os direitos de personalidade, não se tratando, pois, o caso de mero inadimplemento contratual.

Assim, configurada a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Com lastro em tais pressupostos, e considerando, ainda, que o atraso havido no voo da autora foi demasiadamente extenso, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a quantia a ser paga pela requerida.

Dispositivo Diante de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) CONDENAR a empresa requerida a PAGAR à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
01/02/2024 18:17

Recebidos os autos
01/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:17

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 06:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/12/2023 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2023 07:45

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 19:46

Recebidos os autos
15/12/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/12/2023 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/12/2023 03:59

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 10:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 10:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:09

Juntada de Petição de intimação
03/10/2023 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 14:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741324-40.2022.8.07.0016

Rafael Bello Mendes

Caesb

Advogado: Felipe Orlandelli Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2022 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0753203-10.2023.8.07.0016

Rota Cred Empresa Simples de Credito Ltd...

50.271.826 Marciano dos Santos Leao

Advogado: Daniele Minski da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0735774-30.2023.8.07.0016

Vera Regina Teixeira de Oliveira

Luiza Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Marco Aurelio Ferracini Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0751007-67.2023.8.07.0016

Juliana Rodrigues de Souza

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0756506-32.2023.8.07.0016

Mariana Bussular Barcelos

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 15:10

Exibir Processo