TJDFT - 0740285-42.2021.8.07.0016

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LORE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME

CNPJ: 06.090.684/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 18:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

  • 23/04/2025 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 12:49

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 31/07/2024 12:49

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 20/03/2024 03:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 04:04

    Decorrido prazo de LORE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME em 29/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 02:47

    Publicado Decisão em 05/02/2024.

  • 03/02/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

    Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0740285-42.2021.8.07.0016 (N) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LORE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS DANIEL ARAUJO PARAGUASSU DECISÃO Trata-se de Execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de LORE'S INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME.

    O Exequente requereu no registro de ID 168197426 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 09/08/2023 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 29876080), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 09/08/2024.

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intime(m)-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

  • 01/02/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 22:21

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 22:21

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 09/01/2024 09:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 09/08/2023 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2023 09:48

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 26/07/2023 08:27

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 25/07/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 17:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/03/2023 17:29

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 27/03/2023 10:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 27/10/2022 09:29

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 27/10/2022 09:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 27/10/2022 09:29

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/10/2022 00:18

    Decorrido prazo de MARCOS DANIEL ARAUJO PARAGUASSU em 30/09/2022 23:59:59.

  • 29/09/2022 04:53

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 23/09/2022 07:42

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 09/09/2022 08:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/09/2022 08:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/09/2022 09:56

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 05/09/2022 07:49

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 07:49

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 02/09/2022 13:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 02/09/2022 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 15:09

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/08/2022 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 08:03

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 14/07/2022 08:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/07/2022 16:53

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2022 16:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/07/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 14:29

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 07/07/2022 14:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 06/07/2022 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 16:09

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/06/2022 23:31

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 18/06/2022 23:31

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 06/06/2022 12:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/06/2022 12:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/05/2022 15:18

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/05/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 17:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/05/2022 15:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 24/05/2022 15:22

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/05/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2022 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 08:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 17:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2022 14:04

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2022 13:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/03/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 13:32

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 17/03/2022 00:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.

  • 15/03/2022 09:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 15/03/2022 09:17

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/03/2022 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2022 20:04

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 13/12/2021 15:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2021 18:05

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/11/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:41

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/11/2021 13:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 11/11/2021 00:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.

  • 27/10/2021 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 11:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 01/10/2021 11:51

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/08/2021 02:21

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 03/08/2021 16:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/08/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 11:51

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/07/2021 16:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 29/07/2021 10:41

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/07/2021 10:41

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 29/07/2021 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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