25/01/2025 10:33

Arquivado Provisoramente
30/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 15:38

Recebidos os autos
24/10/2024 15:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/10/2024 15:38

Indeferido o pedido de THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA - CPF: *08.***.*47-54 (EXEQUENTE)
30/07/2024 13:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:38

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:28

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724334-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA EXECUTADO: NAIARA BARBOSA DE SOUSA MARINHO Decisão Objetiva o credor, à míngua de outros bens passíveis de penhora, pesquisas mediante os sistemas eletrônicos listados no pedido do ID 196708887. É a síntese.

Decido.

I – Da consulta SNIPER (deferimento) A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo.

Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado.

II – Da consulta ao INFOJUD (deferimento) Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício fiscal.

E, por serem documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados.

Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

III – Da consulta Cnib (indeferimento) O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis.

Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos.

Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.

Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio.

Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços.

Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal.

Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade.

Posto isso, indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

IV – Da consulta ao INFOSEG (indeferimento) O exequente requer a pesquisa de bens por meio do sistema Sinesp-Infoseg.

O Sinesp-Infoseg é um sistema que integra as diversas bases de órgãos que compõem as esferas Federal, Estadual e Municipal.

Trata-se de uma plataforma que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública.

Todavia não se destina a averiguar vínculo empregatício, o qual pode ser aferido pelo portal da transparência (se servidor público) ou declaração de Imposto de Renda, razão por que fica indeferido esse pedido.

V – Da consulta ao PROTESTOJUD (indeferimento) Indefiro o pedido de inclusão do executado no sistema PROTESTOJUD, porquanto nada impede que a própria parte interessada efetive a anotação sem a necessidade de intervenção judicial.

VI – Da consulta ao RENAJUD (indeferimento) A pesquisa mediante o RENAJUD foi anteriormente realizada, ID 112968178.

Contudo não se obteve sucesso na penhora do veículo localizado, uma vez que se tratava de bem de terceiro.

Desde então, não há indícios de alteração da situação patrimonial da devedora, o que fragiliza o pleito em tela.

Contudo, nada obsta a realização de nova tentativa de constrição na mesma modalidade, desde que transcorra tempo razoável desde anterior ou o exequente traga elementos a demonstrar concreta evolução patrimonial da parte executada.

Posto isso, indefiro o pedido de nova tentativa de pesquisa por intermédio do sistema RENAJUD.

VII – Da consulta ao SERASAJUD e inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes (indeferimento) Pretende a exequente a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes da SERASA.

Contudo, "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.).

Assim, sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem.

Para além disso, a própria Serasa, por sua conta, já anota em seus assentamentos a distribuição de dos processos de execução, o que revela, no caso concreto e neste estágio processual, a desnecessidade da providência requerida.

Nesse sentido, eis o elucidativo julgado do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EFETIVIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

BUSCAS PATRIMONIAIS.

INFOJUD.

DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE.

NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO.

SERASAJUD.

POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação.

O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2.

As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais.

Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor.

Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode e deve ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3.

Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4.

A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções.

Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito.

Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial".

Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6.

O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito.

Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7.

Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8.

Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023). grifos não originais.

Posto isso, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da SERASA.

VIII – Da consulta ao SIEL (indeferimento) O Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, tendo em vista que apresenta informações cadastrais, não se verifica sua utilidade para pesquisas de bens.

Desta forma, indefiro o pedido.

IX – Da consulta ao SISBAJUD (indeferimento) Observo que constam nos autos consulta aos sistemas disponíveis neste juízo para localização de bens do devedor passíveis de penhora, as quais retornaram infrutíferas (IDs 112968178 e 169246344).

Contudo a parte exequente requer a reiteração das pesquisas sem contudo demonstrar eventual alteração na situação econômica do devedor, a qual permitisse a realização da requerida consulta por mais de uma vez, considerando a excepcionalidade da medida.

Por essas razões, indefiro a diligência requerida.

Nesse sentido, já decidiu o e.

TJDFT " A reiteração de diligências já realizadas pressupõe a demonstração, pelo credor, da modificação na situação econômica do devedor ou a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizada indiscriminadamente tais consultas." (Acórdão 1155150, 07143201820188070000, Relator Des.

ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJe: 12/3/2019).

X – Da consulta ao CCS – Bacen (indeferimento) Indefiro a consulta ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto não se destina à busca de bens e valores.

Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar ao órgão a existência de relacionamento com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras.

Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, informa quais as instituições com as quais o executado possui relacionamento, dados estes disponíveis nos autos no ID 169246344.

XI – Da consulta ao SREI (indeferimento) O exequente requer a pesquisa por meio do SREI.

Todavia, "apesar de a CNIB e o SREI possibilitarem a localização e o registro de indisponibilidade de bens da parte executada, especialmente imóveis no caso do SREI, não são ferramentas destinadas à concretização de penhoras.

Ademais, o próprio Exequente tem a faculdade de acessar a CNIB e o SRI perante o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento de emolumentos, fato que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário" ((Acórdão 1851209, 07348004120238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2024, publicado no PJe: 2/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)) XII – Da suspensão da execução Caso não seja localizado patrimônio a ser excutido mediante a consulta ao INFOJUD (deferimento item "2") , a execução permanecerá suspensa, nos termos da decisão de ID 178189805.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 23:13

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:30

Recebidos os autos
04/07/2024 15:30

Deferido em parte o pedido de THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA - CPF: *08.***.*47-54 (EXEQUENTE)
04/07/2024 15:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/05/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724334-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA EXECUTADO: NAIARA BARBOSA DE SOUSA MARINHO Decisão Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, prossiga-se nos termos da decisão de ID 184255555, como envio dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/04/2024 11:33

Recebidos os autos
18/04/2024 11:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 19:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/03/2024 19:12

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/02/2024 17:09

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:50

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724334-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA EXECUTADO: NAIARA BARBOSA DE SOUSA MARINHO Decisão Nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão agravada (id 184255555), salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/02/2024 17:31

Recebidos os autos
22/02/2024 17:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/02/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/02/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724334-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA EXECUTADO: NAIARA BARBOSA DE SOUSA MARINHO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da devedora.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 35.350,98, e a executada exerce aufere renda mensal líquida em torno de R$ 3.577,25.

Nessas circunstâncias, é inegável que os módicos rendimentos percebidos pelo devedor, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito.

Posto isso, diante das peculiaridades do caso e atento ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar.

No mais, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano em (a partir da publicação da decisão de ID 178189805), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP), bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 14:35

Recebidos os autos
25/01/2024 14:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/01/2024 14:35

Indeferido o pedido de THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA - CPF: *08.***.*47-54 (EXEQUENTE)
13/12/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/12/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:24

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 12:52

Recebidos os autos
16/11/2023 12:52

Indeferido o pedido de THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA - CPF: *08.***.*47-54 (EXEQUENTE)
16/11/2023 12:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/08/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
03/08/2023 09:30

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 13:33

Recebidos os autos
31/07/2023 13:33

Deferido em parte o pedido de THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA - CPF: *08.***.*47-54 (EXEQUENTE)
12/05/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/05/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 15:13

Recebidos os autos
03/05/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:29

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2022 00:40

Decorrido prazo de THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA em 03/11/2022 23:59:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 10:46

Juntada de Certidão
10/09/2022 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 16:35

Expedição de Mandado.
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:06

Recebidos os autos
14/07/2022 00:06

Decisão interlocutória - deferimento
04/07/2022 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/07/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 16:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA em 28/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 08:28

Juntada de Certidão
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
24/06/2022 08:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 23:38

Recebidos os autos
22/06/2022 23:38

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/06/2022 18:11

Juntada de Certidão
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 18:59

Recebidos os autos
01/06/2022 18:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/05/2022 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/05/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 11:52

Juntada de Certidão
10/04/2022 23:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 00:35

Publicado Mandado em 24/03/2022.
24/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 18:29

Expedição de Mandado.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA em 15/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de NAIARA BARBOSA DE SOUSA MARINHO em 14/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 11:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/02/2022 14:36

Recebidos os autos
12/02/2022 14:36

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/02/2022 18:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
09/02/2022 15:59

Decorrido prazo de THIAGO LEMOS CARVALHAL FRANCA em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:35

Decorrido prazo de NAIARA BARBOSA DE SOUSA MARINHO em 08/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
17/01/2022 16:49

Juntada de Certidão
13/01/2022 17:35

Juntada de Certidão
15/12/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
07/12/2021 11:03

Recebidos os autos
07/12/2021 11:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/11/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/11/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:21

Publicado Despacho em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 11:40

Recebidos os autos
09/11/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:02

Conclusos para decisão
21/10/2021 19:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/10/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de NAIARA BARBOSA DE SOUSA MARINHO em 11/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2021 02:38

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 06:43

Recebidos os autos
31/08/2021 06:43

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/08/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2021.
21/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 06:42

Recebidos os autos
19/08/2021 06:42

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2021 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/08/2021 21:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
15/07/2021 22:17

Recebidos os autos
15/07/2021 22:17

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2021 05:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012416-69.2016.8.07.0001

Banco Bradesco SA

Ivonete Pereira da Silva Faria - ME

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0012416-69.2016.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Ivonete Pereira da Silva Faria - ME

Advogado: Jose Walter de Sousa Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2019 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0733844-56.2022.8.07.0001

Bom Acordo Consultoria e Cobranca Eireli

Alcides Galdino dos Anjos

Advogado: Vanessa Andrade Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/09/2022 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0710365-97.2023.8.07.0001

Cooperativa de Economia e Credito de Liv...

Maria de Lourdes da Silva Asakazu - ME

Advogado: Robson da Penha Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2023 23:39

Exibir Processo

Processo nº 0703345-21.2024.8.07.0001

Gilvanise Sobral

Abner Willian Alba Lira

Advogado: Bruno de Azevedo Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 17:10

Exibir Processo