18/03/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 09:59

Transitado em Julgado em 16/03/2024
07/03/2024 03:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0025540-27.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOSEFA PEREIRA, JP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME, RICARDO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 31161211, 31161214, p. 9, e 37236030, na data de 18/6/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário de ID 31161093, p. 14/21,cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (17/6/2020 - ID 65947264), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva, em 30/10/2023.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédulad e crédito bancário juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024, às 14:47:54.

Documento Assinado Digitalmente
30/01/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:25

Recebidos os autos
30/01/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:25

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2024 08:11

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:40

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 07:49

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:22

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:21

Processo Desarquivado
22/06/2020 14:43

Arquivado Provisoramente
22/06/2020 14:43

Juntada de Certidão
18/06/2019 18:03

Recebidos os autos
18/06/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/06/2019 13:42

Juntada de Certidão
28/05/2019 21:30

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2019 16:52

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DOS SANTOS em 13/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 10:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 13:53

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 02:42

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 18:46

Expedição de Certidão.
04/04/2019 18:46

Juntada de Certidão
29/03/2019 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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