18/09/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 11:57

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA E SILVA em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705505-93.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTINA ROCCA EXECUTADO: LUCAS SOUZA E SILVA 2024 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (Id 207919165) opostos pela parte credora em face à Sentença de Id. nº 201857912, alegando a existência de omissão quanto ao pedido de pesquisa via SISBAJUD com a função “teimosinha” e expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Sindicato dos Médicos do Distrito Federal. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95.

Assiste razão, em parte, ao embargante, pois não foi analisado o pedido de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, constante na petição de Id 194552439, o qual será feito ao final desta decisão.

Registre-se que, em relação ao pedido de pesquisa SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, não houve omissão, pois o pedido foi apreciado na decisão de Id 194972299.

De igual forma, não há demonstração, com elementos concretos, que novo deferimento do SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, se mostraria útil para a satisfação da integralidade da dívida perseguida.

A apreciação do pedido de reiteração de pesquisas de ativos financeiros, embora automática, deve-se observar o critério da razoabilidade no caso concreto, a exemplo da demonstração pela parte credora de indícios de mudança na situação patrimonial da parte devedora ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre uma e outra diligência - tudo para justificar a renovação da medida.

A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor.

Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados nos autos.

Vale registrar que a busca por meio do sistema Sisbajud (teimosinha) gera um protocolo com várias páginas para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, sem perder de vista eventual excesso de bloqueio que deverá ser liberado imediatamente.

Desse modo, não é difícil concluir que, quanto maior o número de dias de pesquisa, maior será o tempo despendido por um servidor para operacionalizar o sistema, fazer a leitura e anexá-la aos autos.

Não se pode ignorar o grande acervo de processos que tramitam nesta Serventia e o reduzido quantitativo de Servidores, de modo a impossibilitar a leitura e juntada aos autos dos protocolos gerados pela pesquisa.

Deve o Juiz zelar pelos princípios da Razoabilidade e da Eficiência, afastando-se medidas que possam prejudicar o andamento dos processos que tramitam na Serventia, sem que seja demonstrada a necessidade-utilidade de seu deferimento no caso concreto.

Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de nova pesquisa no sistema SISBAJUD (teimosinha); b) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Sindicato dos Médicos do DF, uma vez que as informações podem ser obtidas pela parte autora, diretamente, no órgão competente do Poder Executivo e/ou no próprio Sindicato, sendo desnecessária a intervenção deste Juízo para tanto.

Ademais, compete ao credor a instrução processual visando a procura do réu ou de seus bens, não podendo a parte transferir tal encargo ao Judiciário.

Ressalto que novo pedido de ofício deverá vir acompanhado de prova do vínculo do devedor com o respectivo órgão empregador.

POSTO ISSO, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos para suprir a omissão reconhecida, nos termos acima delineados, persistindo, no mais, a sentença como fora lançada.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/08/2024 16:20

Recebidos os autos
30/08/2024 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/08/2024 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/08/2024 17:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA E SILVA em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA E SILVA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705505-93.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTINA ROCCA EXECUTADO: LUCAS SOUZA E SILVA CERTIDÃO Certifico a tempestividade dos embargos de declaração de ID 207919165 opostos pela parte autora De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Após, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024
19/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
18/08/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:08

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:21

Recebidos os autos
05/08/2024 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/06/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 13:53

Recebidos os autos
26/06/2024 13:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/06/2024 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/06/2024 17:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:24

Recebidos os autos
25/06/2024 15:24

Outras decisões
21/06/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/06/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:54

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705505-93.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTINA ROCCA EXECUTADO: LUCAS SOUZA E SILVA CERTIDÃO Segue anexa transferência SISBAJUD.

Dados da transferência: Depósito Judicial: R$ 601,65 transferidos para BRB, Agência 0155.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras, Terça-feira, 28 de Maio de 2024
28/05/2024 12:09

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:47

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA E SILVA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:46

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:49

Recebidos os autos
29/04/2024 16:49

Outras decisões
24/04/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/04/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 15:57

Expedição de Mandado.
21/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 11:21

Expedição de Mandado.
04/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:06

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA E SILVA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 03:01

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705505-93.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CRISTINA ROCCA EXECUTADO: LUCAS SOUZA E SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada restou infrutífera, conforme se observa da resposta à ordem judicial anexada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD inseri restrição de CIRCULAÇÃO ao veículo NWB4522/DF, Honda XRE 300.

Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação ao veículo bloqueado, no prazo de 15 dias.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

REGINALDO GARCIA MACHADO, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Águas Claras,/DF, 2 de fevereiro de 2024 10:48:45.
02/02/2024 10:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 03:19

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 18:27

Recebidos os autos
26/01/2024 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/01/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2024 16:58

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:31

Recebidos os autos
26/01/2024 15:31

Outras decisões
26/01/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:20

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA E SILVA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:40

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:20

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2023 12:15

Recebidos os autos
30/11/2023 12:15

Outras decisões
29/11/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
29/11/2023 14:11

Processo Desarquivado
29/11/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 16:23

Transitado em Julgado em 20/07/2023
21/07/2023 01:13

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA E SILVA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:13

Decorrido prazo de CRISTINA ROCCA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:59

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 19/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/07/2023 09:34

Recebidos os autos
04/07/2023 09:34

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
03/07/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 17:17

Recebidos os autos
03/07/2023 16:42

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/06/2023 13:12

Juntada de Certidão
29/06/2023 20:12

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/06/2023 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 00:20

Recebidos os autos
15/06/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2023 00:56

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:22

Recebidos os autos
11/05/2023 17:22

Outras decisões
08/05/2023 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/04/2023 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/04/2023 06:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:36

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:40

Recebidos os autos
14/04/2023 16:40

Outras decisões
13/04/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/04/2023 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2023 04:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/04/2023 04:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 15:08

Recebidos os autos
27/03/2023 15:08

Outras decisões
27/03/2023 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/03/2023 14:42

Juntada de Certidão
26/03/2023 22:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2023 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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