06/06/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:48

Juntada de comunicação
29/05/2025 17:17

Juntada de comunicação
28/05/2025 15:55

Juntada de comunicação
28/05/2025 15:51

Juntada de comunicação
28/05/2025 15:46

Juntada de comunicação
22/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:08

Recebidos os autos
15/05/2025 17:08

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/05/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
15/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 22:18

Juntada de comunicação
23/04/2025 16:41

Expedição de Ofício.
23/04/2025 16:39

Expedição de Ofício.
22/04/2025 15:46

Juntada de guia de execução
22/04/2025 15:39

Expedição de Ofício.
22/04/2025 13:55

Transitado em Julgado em 15/04/2025
22/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 15:39

Recebidos os autos
10/05/2024 15:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/05/2024 16:21

Recebidos os autos
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0747972-81.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: SAMUEL DE MENESES MOTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO SAMUEL DE MENESES MOTA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Sustenta que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
02/02/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

PRELIMINAR.

ILICITUDE DE PROVAS.

NULIDADE.

INVASÃO DE DOMICÍLIO.

BUSCA SEM MANDADO.

PRÉVIA JUSTA CAUSA.

AUTORIZAÇÃO.

FLAGRANTE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

TEMA 280 STF.

REJEITADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

DEPOIMENTO DE POLICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006.

INVIÁVEL.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

FRAÇÃO 1/8 A INCIDIR NO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA.

APLICAÇÃO.

CONDUTA SOCIAL.

VALORAÇÃO NEGATIVA APLICÁVEL.

CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA.

CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL.

NATUREZA E QUANTIDADE (ART. 42 DA LEI 11.343/06).

CRACK E COCAÍNA.

ALTA NOCIVIDADE.

QUANTIDADE NÃO RELEVANTE.

EXASPERAÇÃO INDEVIDA.

SEGUNDA FASE.

AGRAVANTE.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

CONFIGURADA.

REGIME INICIAL.

FECHADO.

MANUTENÇÃO. 1.

Segundo entendimento firmado nos tribunais superiores, especialmente diante do julgamento do RE 603.616/RO, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010 (tema 280), sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no HC 598.051/SP (Rel.

Ministro Rogerio Schietti) e na posterior decisão do Ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.342.077, na hipótese de exceção à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito.

No caso de consentimento do morador, este deve ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 2.

No caso concreto, havendo fundados indícios quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes, a partir do contexto fático existente no momento anterior à abordagem, o princípio da inviolabilidade de domicílio deve ser relativizado em prol do interesse público, sobretudo por se tratar o tráfico ilícito de entorpecentes de um delito permanente (Tema 280/STF). 3.

As circunstâncias da prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais comprovam, com a certeza necessária à condenação penal, a prática do crime de tráfico de drogas, mostrando-se harmonioso e coeso o conjunto probatório coligido para formação da condenação do réu no artigo art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 4.

Os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo ao decreto condenatório, ainda mais quando se mostram harmônicos com os demais elementos dos autos, em razão da fé pública e presunção de legitimidade de que se revestem. 5.

Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 quando o conjunto probatório coligido para formação da condenação no artigo art. 33, § 4º, do referido diploma legal, mostra-se harmonioso e coeso. 6.

Na primeira fase de dosimetria da pena aplica-se o aumento de 1/8 para cada circunstância judicial considerada negativamente, a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas em abstrato. 7.

Conforme entendimento jurisprudencial deste TJDFT, a prática de novo delito durante cumprimento de pena é fundamento idôneo para valorar negativamente a circunstância judicial da conduta social, pois demanda maior reprovabilidade da conduta do agente. 8.

A natureza da droga apreendida deve ser analisada como circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, sendo o vetor ‘natureza e quantidade' único e, no caso, apesar da alta nocividade dos entorpecentes conhecido como crack e cocaína, a reduzida quantidade apreendida impede o aumento da pena-base. 9.

Sendo a pena aplicada superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão e sendo o réu reincidente e ostentando uma circunstância judicial desfavorável, plausível a manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 10.

Preliminar rejeitada.

Apelação parcialmente provida.
03/10/2023 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/10/2023 02:02

Juntada de guia de execução
06/09/2023 17:02

Juntada de guia de execução
06/09/2023 08:43

Expedição de Carta.
30/08/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 10:03

Recebidos os autos
25/08/2023 10:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/08/2023 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
23/08/2023 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 00:30

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:13

Expedição de Ofício.
23/06/2023 15:59

Recebidos os autos
23/06/2023 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/06/2023 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:27

Recebidos os autos
16/05/2023 18:27

Julgado procedente o pedido
14/05/2023 01:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
14/05/2023 01:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/05/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 19:04

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:36

Recebidos os autos
02/05/2023 17:36

Outras decisões
02/05/2023 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
01/05/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 09:20

Juntada de Certidão
30/04/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
30/04/2023 09:13

Desentranhado o documento
29/04/2023 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 15:17

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:26

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:20

Expedição de Ofício.
18/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:05

Recebidos os autos
17/04/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
17/04/2023 17:15

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 15:32

Juntada de comunicações
23/03/2023 09:06

Expedição de Ofício.
23/03/2023 00:24

Publicado Ata em 23/03/2023.
23/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:13

Expedição de Ofício.
21/03/2023 11:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 16:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/03/2023 11:41

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/03/2023 18:56

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 09:24

Juntada de Certidão
07/02/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 11:49

Expedição de Ofício.
06/02/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 12:35

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 16:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/01/2023 01:59

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
21/01/2023 06:35

Juntada de Certidão
19/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2023 19:52

Juntada de Certidão
13/01/2023 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 18:13

Expedição de Mandado.
13/01/2023 18:05

Expedição de Ofício.
13/01/2023 18:00

Juntada de Certidão
13/01/2023 17:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
13/01/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:21

Recebidos os autos
13/01/2023 13:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/01/2023 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2023 13:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/01/2023 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
09/01/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/01/2023 14:45

Juntada de Certidão
05/01/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2023 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2022 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
29/12/2022 14:32

Juntada de Certidão
29/12/2022 14:17

Recebidos os autos
29/12/2022 14:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/12/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
29/12/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2022 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 19:08

Recebidos os autos
27/12/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
27/12/2022 17:20

Recebidos os autos
27/12/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
27/12/2022 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2022 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
20/12/2022 15:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/12/2022 13:17

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
19/12/2022 19:35

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/12/2022 19:35

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/12/2022 19:35

Homologada a Prisão em Flagrante
18/12/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2022 18:56

Juntada de Certidão
17/12/2022 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2022 08:30

Juntada de Certidão
17/12/2022 08:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/12/2022 07:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 23:51

Juntada de laudo
16/12/2022 19:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/12/2022 03:59

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/12/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 22:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/12/2022 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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