14/08/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:37

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708790-39.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KLEBER DE FREITAS ALMEIDA EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

SENTENÇA Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0702952-65.2024.8.07.9000, que determinou a aplicação da sanção de perdimento da sucata em favor da parte autora, verifica-se dos autos a quitação do débito/cumprimento da obrigação.

Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com base no disposto no art. 924, II, do CPC.

Tratando-se de Cumprimento de Sentença, promova, a secretaria, a baixa de eventual restrição lançada no SERASAJUD, por determinação deste juízo, em nome da parte devedora, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (EXECUTADO), em atenção ao que determina o .§ 4º, do art. 782, do CPC, servindo, a presente sentença, como ofício de comunicação.

Sem custas, sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
13/08/2025 17:19

Recebidos os autos
13/08/2025 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/08/2025 12:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 16:48

Recebidos os autos
24/07/2025 16:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/07/2025 15:13

Recebidos os autos
21/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708790-39.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KLEBER DE FREITAS ALMEIDA EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECISÃO Considerando que a retirada do bem pela parte ré é incompatível com o a decisão proferida pelo MM.

Juiz Relator do Agravo de instrumento 0702952-65.2024.8.07.9000, mesmo não tendo sido deferida a antecipação de tutela pleiteada pelo recorrente, suspenda-se o curso do processo até o julgamento do recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
06/02/2025 15:02

Recebidos os autos
06/02/2025 15:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/02/2025 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/02/2025 12:58

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/01/2025 02:37

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:46

Recebidos os autos
27/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/01/2025 10:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708790-39.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KLEBER DE FREITAS ALMEIDA EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECISÃO ID 220267192 - Ciente do Agravo de Instrumento interposto pelo autor, bem como da decisão que indeferiu a antecipação da pretensão recursal.

ID 220591926 - Deixo de receber os Embargos de Declaração opostos pela parte ré, tendo em vista que tal espécie de recurso, em sede de Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível contra sentença ou acórdão, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, advirto à parte ré que a decisão de ID 219461957 determinou que o DUT deverá ser entregue pelo autor por ocasião da retirada do veículo de sua residência, a fim de não impor qualquer ônus à parte em relação à obrigação que incumbe à ré.

Intime-se e aguarde-se o decurso do prazo deferido em ID 219461957. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
16/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:42

Recebidos os autos
12/12/2024 16:42

Não recebido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (EXECUTADO).
12/12/2024 07:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/12/2024 07:53

Juntada de Certidão
11/12/2024 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 19:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/12/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:11

Recebidos os autos
02/12/2024 18:11

Deferido o pedido de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (EXECUTADO).
02/12/2024 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:42

Recebidos os autos
25/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:42

Outras decisões
25/11/2024 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/11/2024 15:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/11/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:34

Recebidos os autos
24/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:34

Outras decisões
22/10/2024 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de KLEBER DE FREITAS ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:45

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:42

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708790-39.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KLEBER DE FREITAS ALMEIDA EXECUTADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte credora para indicar seus dados bancários: agência, conta bancária, tipo de conta (corrente ou poupança), instituição financeira destinatária com o devido código (número do banco), CPF ou CNPJ, nome completo do titular (credor ou credora, representante legal, advogado ou advogada com poderes para receber e dar quitação), chave PIX (apenas CPF ou CNPJ), para fins de expedição de alvará eletrônico de transferência, esclarecendo que na falta dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque em agência física.

Prazo: 2 (dois) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
27/09/2024 21:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/09/2024 16:13

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:57

Recebidos os autos
27/09/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/09/2024 13:30

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:40

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 13:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 13:11

Recebidos os autos
04/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:11

Outras decisões
03/09/2024 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/09/2024 18:17

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:36

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:07

Recebidos os autos
24/01/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/01/2024 12:10

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:44

Decorrido prazo de GILDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:44

Decorrido prazo de JOSE BANCILLON VIEIRA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2023 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2023 08:05

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:36

Recebidos os autos
24/11/2023 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 08:57

Decorrido prazo de JOSE BANCILLON VIEIRA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:56

Decorrido prazo de GILDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 19:03

Juntada de Petição de recurso inominado
16/11/2023 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/11/2023 12:06

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:50

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2023 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:33

Publicado Intimação em 30/10/2023.
27/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 20:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:53

Recebidos os autos
25/10/2023 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/10/2023 15:10

Recebidos os autos
23/10/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/10/2023 13:05

Decorrido prazo de JOSE BANCILLON VIEIRA em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:05

Decorrido prazo de GILDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023 08:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 07:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 07:06

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
26/09/2023 10:32

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 03:56

Decorrido prazo de KLEBER DE FREITAS ALMEIDA em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSE BANCILLON VIEIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:50

Decorrido prazo de GILDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
13/09/2023 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:18

Recebidos os autos
12/09/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2023 08:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2023 08:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2023 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 20:02

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:31

Recebidos os autos
07/07/2023 17:31

Outras decisões
07/07/2023 07:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo