TJDFT - 0704699-03.2023.8.07.0006

Número do processo: 0704699-03.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BERCHOLINA FRANCISCA DE JESUS REQUERIDO: BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA SENTENÇA BERCHOLINA FRANCISCA DE JESUS propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, partes qualificadas nos autos, pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de R$200,00 (duzentos reais), a título de ressarcimento, e de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

A autora alega, em síntese, que adquiriu produto denominado “baú da felicidade”, oferecido pelos réus, e que, apesar de ter efetuado o pagamento de todas as parcelas do carnê e, portanto, ter preenchido requisito para resgatar produtos em valor igual ao que foi pago com o carnê mais um bônus, a operação foi negada sob o argumento de que uma das parcelas não havia sido paga.

Afirma que somente após ter registrado reclamação junto ao Procon é que o resgate foi liberado, mas ela não possui mais interesse.

A inicial veio instruída com documentos.

Os réus apresentaram contestações escritas, com documentos.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Decido.

Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva do réu BF Utilidades Domésticas Ltda, considerando que o feito versa sobre produto cujo nome, inclusive, é o nome fantasia da referida empresa e é assim amplamente divulgado e ofertado aos consumidores.

Assim, conclui-se pela responsabilidade solidária entre as empresas, nos termos do que dispõe a legislação consumerista.

Também não prospera a preliminar de ausência de interesse processual, eis que os argumentos utilizados em contestação para fundamentar a referida preliminar confundem-se com o próprio mérito da demanda e, portanto, como tal serão analisados.

Ultrapassadas as preliminares e estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que os réus são fornecedores do produto “carnê do baú da felicidade e/ou Jequiti, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e a autora é consumidora, pois destinatária final do produto/serviço adquirido (art. 2º do CDC).

No caso em análise, a autora alega que, apesar de ter cumprido todos os requisitos para resgatar produtos junto aos réus, teve negado seu pedido sob o argumento de que uma das parcelas não havia sido paga e que o resgate de produtos foi disponibilizado somente após o registro de reclamação pela consumidora junto ao Procon.

Cumpre destacar que, pelo teor das contestações apresentadas, verifico que os réus confirmam o pagamento de todas as parcelas pela autora.

No entanto, destaco que o documento juntado pela própria autora em ID 155582008 demonstra que a referida parcela foi paga somente no dia 30/08/2022, um mês após a data de vencimento (31/07/2022).

Analisando as alegações da autora e os documentos por ela apresentados, tem-se que a última das doze parcelas do carnê por ela adquirido junto aos réus teve vencimento no dia 30 ou 31 de janeiro de 2023, a partir de quando, segundo as regras promocionais do carnê ela poderia solicitar o resgate de produtos.

Tem-se que o resgate teria sido, inicialmente, negado pelos réus e que, após a comprovação inequívoca de pagamento da sexta parcela, o que foi feito no procedimento intermediado pelo Procon, o resgate dos produtos teria sido liberado.

Não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita ou abusiva praticada pelos réus com a exigência de comprovação de pagamento de todas as parcelas pela consumidora para que o resgate promocional de produtos fosse disponibilizado.

Ademais, tendo o pagamento das parcelas finalizado no último dia do mês de janeiro, não pode ser tido como excessivo o período de aproximadamente um mês para que o resgate dos produtos fosse disponibilizados, até mesmo porque a autora não apresentou sequer indícios de que tenha feito qualquer solicitação anterior.

Portanto, não caracterizada conduta abusiva e/ou ilícita que tenha sido praticada por qualquer dos réus e levando em conta que a promoção oferece o resgate de produtos, e não do valor pago, não é devida a restituição pleiteada pela autora na inicial.

Por fim, considerando tudo o que consta dos autos, conclui-se que não restou demonstrada qualquer conduta ilícita praticada pelos réus apta a gerar a responsabilidade da ré danos morais sustentados pela autora, de forma que a improcedência de tal pedido, também, é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"