TJDFT - 0723252-26.2017.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROTECH IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA.

CNPJ: 04.691.013/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2025 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 12:14

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

  • 27/09/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 13:47

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

  • 22/02/2024 18:49

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 18:49

    Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

  • 14/12/2023 13:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 27/07/2023 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 10:18

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 17/07/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 09:35

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 12/11/2021 14:10

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 05/11/2021 21:36

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 21:36

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 14/09/2021 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 14/09/2021 17:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 05/08/2021 17:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/08/2021 17:09

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 09/07/2021 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59:59.

  • 12/06/2021 02:30

    Decorrido prazo de PROTECH IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA. em 11/06/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 02:32

    Publicado Decisão em 20/05/2021.

  • 20/05/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0723252-26.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PROTECH IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA.     DECISÃO   Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios.  É o breve relato do necessário.

    DECIDO.

    Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.”   Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.   Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

    Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

    Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 17/05/2021 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 00:46

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 00:46

    Declarada incompetência

  • 27/02/2021 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2021 23:59:59.

  • 09/01/2021 23:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/12/2020 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2020 03:46

    Publicado Decisão em 03/12/2020.

  • 02/12/2020 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

  • 30/11/2020 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 00:04

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 00:04

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 31/07/2020 11:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/07/2020 02:47

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2020 23:59:59.

  • 20/07/2020 19:09

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2020 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 22:52

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 22:52

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 25/05/2020 15:42

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 07/12/2019 01:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2019 23:59:59.

  • 29/11/2019 17:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/11/2019 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 20:13

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 20:13

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 19/06/2019 21:01

    Decorrido prazo de PROTECH IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA. em 18/06/2019 23:59:59.

  • 11/06/2019 12:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/06/2019 11:59

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 11:38

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 13/08/2018 14:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/08/2018 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2018 14:11

    Juntada de mandado

  • 02/05/2018 18:29

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 17:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/08/2017 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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