14/03/2025 13:23

Baixa Definitiva
14/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:23

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DÍVIDA DA FAZENDA.

VERBAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

PAGAMENTO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

Recurso Inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, por considerar prescrita a dívida da recorrida.

III.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se o pagamento é devido pela Administração.

IV.

Razões de decidir 4.

Das Normas Aplicáveis.

O art. 4º do Decreto nº 20.910/32, preconiza que “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”.

No ID 66356088, consta o detalhamento dos créditos da parte recorrente, com descrição dos valores, ano e número do pedido em que se reconheceu a existência de verba a receber. 5.

Se o Distrito Federal reconhece o débito, não está prescrita a pretensão.

Ainda, convém ressaltar que, por ocasião do julgamento do Resp 1270439/PR o STJ apreciava em sede de recursos repetitivos qual seria o prazo prescricional para postular a incorporação de quintos, sendo que por ocasião da decisão que fixou a tese 529 de recursos repetitivos o E.

Relator, Ministro Castro Meira, destacou que: “O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002)”.

Portanto, em consonância com entendimento já manifestado pelo STJ, não há que se falar em prescrição quando a administração pública reconhece o direito da parte autora ao recebimento de dívida líquida, não adimplida tão somente por conta da indisponibilidade orçamentária, visto que não ocorreu ato incompatível com o interesse da parte ré em quitar o débito.

Em consequência, não se verifica a ocorrência de prescrição, devendo ser afastada a prejudicial de prescrição.

No mesmo sentido: (Acórdão 1721412, 07644814220228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6.

Conclusão.

Esse cenário indica que são devidos os valores reconhecidos administrativamente a título de exercícios findos, conforme declarações expedidas pelo Distrito Federal, ID 66356088.

A atualização deve ser feita no cumprimento de sentença, conforme os parâmetros a seguir definidos.

V.

Dispositivo 7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

Sentença reformada para condenar o Distrito Federal a pagar a parte autora a quantia de e R$ 82,53 (oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), referente ao valor histórico reconhecido administrativamente, devendo ser corrigido monetariamente a partir do mês/ano de referência final correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC. 8.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº9.099/95.

Tese de Julgamento: Não há que se falar em prescrição quando a administração pública reconhece o direito da parte autora ao recebimento de dívida líquida, não adimplida tão somente por conta da indisponibilidade orçamentária, se não ocorreu ato incompatível com o interesse em quitar o débito. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial nº 1270439/PR, Superior Tribunal de Justiça; Acórdão 1721412, 07644814220228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.
06/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:46

Recebidos os autos
03/02/2025 14:47

Conhecido o recurso de MARGARIDA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS - CPF: *35.***.*63-15 (RECORRENTE) e provido em parte
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 18:06

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2024 11:37

Recebidos os autos
19/11/2024 14:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/11/2024 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/11/2024 18:00

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:35

Recebidos os autos
18/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0704730-11.2023.8.07.0010 Classe : AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s) : PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e outros DESPACHO Vistos etc.

Defiro o pedido formulado pela Defesa e concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação das alegações finais.

Intime-se.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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