15/10/2024 13:54

Arquivado Provisoramente
15/10/2024 13:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710094-69.2020.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Despejo para Uso Próprio (9610) EXEQUENTE: SABRINA DOS SANTOS PAIVA BRAGA EXECUTADO: KAREN SILVA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Diante do agravo de instrumento interposto pela parte executada (ID. 208862472) em desfavor da decisão de ID. 207800810, entendo pertinentes e persistentes os fundamentos do ato decisório recorrido, razão pela qual o mantenho integralmente.

Considerando que não foi atribuindo efeito suspensivo ao recurso (ID. 209614956), que o presente feito executivo já foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, inciso III, do CPC – ID. 105423836), que transcorreu o prazo de suspensão e que não se vislumbra hipótese prevista no art. 921, § 3º, do CPC, retornem os autos para o arquivo provisório (art. 921, § 2º, do CPC), devendo aguardar a notícia de localização de bens/ativos penhoráveis ou o termo final previsto para a prescrição intercorrente.

Observe-se que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é 09/10/2022 e final o dia 16/10/2026 (art. 921, § 4º, do CPC, com redação anterior à Lei n.º 14.195/21 c/c art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil e art. 921, § 4º-A, do CPC – entre 30/06/2022, ID. 136033420 e 06/12/2022, ID. 144531412; entre 09/02/2024, ID. 190935437 e 10/09/2024, ID. 210551429).

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
11/10/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2024 17:23

Recebidos os autos
10/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/10/2024 17:23

Determinado o arquivamento
09/10/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:13

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 15:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 19:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:55

Recebidos os autos
26/08/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:55

Outras decisões
22/08/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710094-69.2020.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Despejo para Uso Próprio (9610) EXEQUENTE: SABRINA DOS SANTOS PAIVA BRAGA EXECUTADO: KAREN SILVA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 190935435).

Após a executada apresentou impugnação à penhora (ID. 206264090).

Na oportunidade aduziu que são impenhoráveis as quantias de até 40 salários-mínimos depositadas em qualquer tipo de conta bancária.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Segundo disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos se refere aos recursos depositados em caderneta de poupança, não podendo ser estendida a quantias presentes em conta corrente que não guarda a mesma finalidade.

Caso assim não fosse, estar-se-ia privilegiando demasiadamente o devedor em detrimento do credor, haja vista que raramente existem executados com mais de 40 salários-mínimos à disposição para que sejam penhorados.

Ademais, ainda que fosse aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no bojo AgInt no REsp 1.958.516-SP, que, registra-se, não possui força vinculante, os extratos juntados ao feito não foram capazes de demonstrar que a conta bancária da qual foram penhorados valores era utilizada para reserva de valores ou investimentos.

No caso a executada sofreu a penhora, por meio do SISBAJUD, das quantias de R$100,53 e R$300,04, depositadas em sua conta sob a custódia do banco Nu Pagamentos S.A.

Em análise aos extratos bancários de ID’s. 206264092, 206264093 e 206265345, verifico que a devedora pratica diversas movimentações financeiras na aludida conta, como transferências e recebimento de valores, o que a aproxima de uma conta corrente.

Assim, tendo em vista a ausência de demonstração de que os valores referem-se à caderneta de poupança, não é possível aplicar-lhes o benefício impenhorabilidade, previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada.

Expeça-se, então, alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$400,57, acrescido de juros e correção monetária, se houver.

Observe-se que o patrono da parte autora possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração ID. 71459884, e que no ID. 207021616 foram informados os dados bancários para transferência via BANKJUS.

Expedido o alvará retornem os autos conclusos para deliberação acerca do termo final do prazo da prescrição intercorrente.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
18/08/2024 12:07

Recebidos os autos
18/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:07

Indeferido o pedido de KAREN SILVA PINHEIRO - CPF: *71.***.*32-76 (EXECUTADO)
14/08/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:04

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2024 23:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/04/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 18:46

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:36

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:53

Decorrido prazo de SABRINA DOS SANTOS PAIVA BRAGA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:32

Recebidos os autos
09/02/2024 08:32

Deferido em parte o pedido de SABRINA DOS SANTOS PAIVA BRAGA - CPF: *54.***.*81-20 (EXEQUENTE)
09/02/2024 08:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710094-69.2020.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Despejo para Uso Próprio (9610) EXEQUENTE: SABRINA DOS SANTOS PAIVA BRAGA EXECUTADO: KAREN SILVA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Traga a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito.

Findo o prazo concedido retornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de ID. 184479370.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/01/2024 16:12

Recebidos os autos
25/01/2024 16:12

Outras decisões
25/01/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/01/2024 04:24

Processo Desarquivado
24/01/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:08

Arquivado Provisoramente
13/04/2023 10:45

Recebidos os autos
13/04/2023 10:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/04/2023 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/04/2023 19:46

Processo Desarquivado
22/03/2023 18:56

Arquivado Provisoramente
22/03/2023 18:56

Expedição de Certidão.
22/03/2023 18:55

Expedição de Certidão.
14/03/2023 00:54

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 10:30

Recebidos os autos
09/03/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:30

Determinado o arquivamento
23/02/2023 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/02/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 03:09

Decorrido prazo de SABRINA DOS SANTOS PAIVA BRAGA em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:59

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
28/01/2023 16:09

Recebidos os autos
28/01/2023 16:09

Indeferido o pedido de SABRINA DOS SANTOS PAIVA BRAGA - CPF: *54.***.*81-20 (EXEQUENTE)
27/01/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/01/2023 19:03

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:41

Decorrido prazo de SABRINA DOS SANTOS PAIVA BRAGA em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 02:40

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 16:50

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
02/12/2022 00:48

Decorrido prazo de SABRINA DOS SANTOS PAIVA BRAGA em 01/12/2022 23:59.
29/11/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:44

Recebidos os autos
21/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:43

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2022 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/11/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 09:28

Expedição de Certidão.
04/11/2022 19:47

Juntada de Petição de impugnação
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:56

Expedição de Certidão.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 19:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/10/2022 09:43

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:40

Expedição de Certidão.
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 19:09

Recebidos os autos
06/09/2022 19:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/07/2022 18:17

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:15

Recebidos os autos
28/06/2022 15:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2022 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/06/2022 08:59

Expedição de Certidão.
22/06/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 09:07

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 09:56

Expedição de Certidão.
14/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
08/10/2021 15:04

Recebidos os autos
08/10/2021 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/10/2021 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/10/2021 08:36

Expedição de Certidão.
08/10/2021 02:27

Publicado Decisão em 08/10/2021.
07/10/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 14:35

Recebidos os autos
05/10/2021 14:35

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2021 02:27

Publicado Certidão em 01/10/2021.
01/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/09/2021 08:22

Expedição de Certidão.
28/09/2021 18:00

Expedição de Certidão.
28/09/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de KAREN SILVA PINHEIRO em 22/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 19:22

Recebidos os autos
25/08/2021 19:22

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2021 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/08/2021 09:26

Expedição de Certidão.
23/08/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 13:40

Expedição de Certidão.
15/08/2021 02:31

Decorrido prazo de SABRINA DOS SANTOS PAIVA BRAGA em 13/08/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 17:35

Expedição de Certidão.
21/06/2021 17:32

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:25

Transitado em Julgado em 03/02/2021
28/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 28/05/2021.
27/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 19:04

Expedição de Certidão.
24/05/2021 15:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/02/2021 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2021 21:18

Expedição de Mandado.
24/02/2021 21:15

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2021 14:29

Recebidos os autos
24/02/2021 14:29

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2021 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/02/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 02:25

Decorrido prazo de SABRINA DOS SANTOS PAIVA BRAGA em 12/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2021.
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de KAREN SILVA PINHEIRO em 03/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 17:14

Recebidos os autos
02/02/2021 17:14

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2021 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/02/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 02:29

Publicado Certidão em 01/02/2021.
29/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
20/01/2021 10:58

Expedição de Certidão.
19/01/2021 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2020 02:48

Publicado Sentença em 11/12/2020.
10/12/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
10/12/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
09/12/2020 19:05

Expedição de Mandado.
07/12/2020 16:23

Recebidos os autos
07/12/2020 16:23

Julgado procedente o pedido
07/12/2020 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
07/12/2020 15:29

Expedição de Certidão.
02/12/2020 03:41

Decorrido prazo de KAREN SILVA PINHEIRO em 01/12/2020 23:59:59.
10/11/2020 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 11:38

Decorrido prazo de SABRINA DOS SANTOS PAIVA BRAGA em 06/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 22:14

Expedição de Mandado.
14/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2020.
11/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2020.
09/09/2020 16:11

Recebidos os autos
09/09/2020 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2020 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/09/2020 09:47

Expedição de Certidão.
09/09/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 16:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2020 16:10

Recebidos os autos
04/09/2020 16:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/09/2020 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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