25/02/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
24/02/2025 19:06

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2025 19:16

Recebidos os autos
21/02/2025 19:16

Deferido o pedido de ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS - CPF: *21.***.*34-91 (REQUERENTE).
20/02/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/02/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:44

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:52

Recebidos os autos
14/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 21:59

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/02/2025 15:23

Processo Desarquivado
06/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 12:59

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 18:11

Juntada de Certidão
30/12/2024 18:08

Recebidos os autos
30/12/2024 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
19/12/2024 22:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/12/2024 22:45

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709652-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO A parte ré opôs embargos de declaração (ID 216920720) em face da sentença de ID 216241766, por meio dos quais apontou a existência de omissão em relação ao pedido de compensação do valor recebido pela autora. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Analisando as alegações da embargante, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos requisitos para dar provimento aos embargos, considerando que o item “II”, do dispositivo da mencionada sentença deferiu a compensação, na medida em que autorizou a dedução da quantia já creditada pelo banco.

Portanto, inexistente a omissão apontada.

Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los.

I.

BRASÍLIA, DF.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito
22/11/2024 18:23

Recebidos os autos
22/11/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:23

Embargos de declaração não acolhidos
13/11/2024 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/11/2024 12:59

Recebidos os autos
13/11/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/11/2024 21:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 12:32

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 01:27

Publicado Sentença em 04/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:41

Recebidos os autos
30/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:38

Juntada de Petição de alegações finais
07/10/2024 16:17

Juntada de Petição de alegações finais
04/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:21

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709652-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial de ID 209540472, não discordaram do seu teor.

Da análise do laudo pericial impugnado, verifica-se que o mesmo cumpre os requisitos insculpidos no art. 473, do CPC.

Ademais, é elucidativo quanto aos pontos controvertidos da lide, fixados na decisão saneadora, bem como quanto aos quesitos formulados pelas partes.

Diante do exposto, homologo o laudo pericial de ID 209540472.

Defiro o levantamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mais acréscimos legais, se houver, em favor do perito JOSE CANDIDO NETO, CPF: *02.***.*79-87, a ser retirada da conta judicial vinculada aos autos, com valor nominal de R$ 4.000,00, mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 2912-2, conta corrente 115.572-5, de titularidade de Instituto Cândido Neto – Perícias e Consultoria Ltda, CNPJ: 17.***.***/0001-55.

Expeça-se alvará eletrônico.

Sem prejuízo, intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo e 15 dias.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
02/10/2024 12:42

Recebidos os autos
02/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:42

Outras decisões
19/09/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709652-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE EXPEDIENTE Esta secretaria encerrou manualmente o(s) expediente(s) aberto(s) (ID(s) 37953248, 37953249) para fins de continuidade do trâmite processual. 2 de setembro de 2024.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
02/09/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:15

Juntada de Certidão
01/09/2024 22:41

Juntada de Petição de laudo
15/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709652-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Diante das informações, prestadas pelo perito, acerca da possibilidade de realização de exame grafoscópico em cópia (petição de ID 205607219), a da realização da coleta das assinaturas (ID 206972194), determino que se aguarde a apresentação do laudo pericial.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 29/07/2024 23:59.
12/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:14

Recebidos os autos
12/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:14

Outras decisões
08/08/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/07/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 22:33

Recebidos os autos
17/07/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/07/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:29

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709652-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada a petição de ID 203569442, por meio da qual o perito designa data e local para a realização dos trabalhos periciais, conforme dados abaixo.

Data da perícia: 08 de agosto de 2024; Horário: 09h30; Local: Escritório Pericial (Quadra 13, Conj. 03, Lote 02, Casa A - Park Way ; Nos termos da Portaria 02/2022 deste Juízo, ficam as partes intimadas da data de início dos trabalhos periciais, devendo, ainda, avisar seus assistentes técnicos, para que, igualmente, acompanhem a realização da perícia, caso queiram.

BRASÍLIA-DF, 10 de julho de 2024 12:34:24.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
10/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709652-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo inicial de entrega de 30 dias, que poderá ser prorrogado em caso de necessidade, inclusive para que, no momento oportuno, informe a data e o local de realização da perícia, a fim de que as partes possam comparecer com seus assistentes.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
09/07/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 08:27

Recebidos os autos
09/07/2024 08:27

Outras decisões
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709652-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 2/2022, deste Juízo, fica o perito oficial intimado a informar dados bancários para recebimento de 50% dos honorários periciais, bem como para dar início aos trabalhos periciais, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

BRASÍLIA-DF, 6 de junho de 2024 14:24:04.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
27/06/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:43

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 08:29

Recebidos os autos
24/05/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:29

Outras decisões
15/05/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:43

Recebidos os autos
19/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:43

Outras decisões
19/04/2024 03:56

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:56

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/04/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:30

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:29

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:29

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:32

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709652-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Indefiro o pedido, formulado pelo banco requerido, para "que este M.M.

Juízo determine que a parte requerente arque com o pagamento dos honorários periciais", posto que já foi definido na decisão de ID 185181117 que a perícia será custeada pela parte requerida.

Portanto, caso o requerido pretenda modificação do teor da mencionada decisão, deverá interpor o recurso cabível.

Sem prejuízo, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 14:23

Recebidos os autos
11/03/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:23

Outras decisões
28/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709652-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Intimadas para especificação de provas, a autora pugnou pela realização de audiência de instrução e perícia documental, com o objetivo de elucidar os fatos.

A parte ré, por sua vez, também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva da parte requerente.

Cumpre ressaltar que, tratando-se de impugnação à regularidade de contrato, entendo que a produção de prova oral é inútil ao deslinde da controvérsia.

O autor afirma que não subscreveu o contrato, designar audiência para ouvir o autor, sobre matéria em que já se pronunciou de forma veemente na inicial, não apresenta qualquer funcionalidade para os presentes autos.

O requerido aponta que fez depósito em favor do autor.

Contudo, nas relações regidas pelo CDC a disponibilização de serviço ou produto não solicitado pelo consumidor não gera validade do contrato, nem exige a devolução do bem ou serviço ao fornecedor.

A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório.

Demais disso, mesmo nas relações regidas pelo Código Civil, quando uma parte impugna a assinatura em contrato particular, haverá o ônus da outra parte em comprovar a legitimidade da assinatura.

No presente caso, diferente à grande maioria de ações desta natureza na Vara, o autor apresentou reclamação perante o PROCON com indicação de invalidade do contrato, registrou boletim de ocorrência antes do ajuizamento da ação, bem como fez reclamação administrativa diretamente perante o banco.

A evidenciar a busca de solucionar a situação de modo célere e contemporaneamente a descoberta da alegada fraude.

Desde o início da ação, o autor indica que não subscreveu o contrato, e que a indicação de seus danos e assinatura no papel decorre de fraude, pois afirma que não assinou nem anuiu com o pacto.

Assim, presente a verossimilhança na alegação do consumidor, pelo que promovo a inversão do ônus da prova.

Portanto, o ônus da prova caberá ao requerido.

DEFIRO A PROVA PERICIAL, consistente na realização de perícia grafotécnica, que deverá ser custeada pela parte REQUERIDA, que tem o ônus de comprova a validade das assinaturas.

Nomeio como perito do juízo JOSE CANDIDO NETO (CPF: *02.***.*79-87), cadastrado nesta serventia.

INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC).

Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

Com a aceitação do encargo, deverá o(a) perito(a) informar ao Juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC.

Após a indicação do local e data para produção de prova, dê-se ciência às partes mediante certidão.

O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia realizada.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 16:21

Recebidos os autos
31/01/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2024 05:21

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL PINTO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/01/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 13:18

Expedição de Certidão.
22/12/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:17

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:53

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:17

Recebidos os autos
30/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/11/2023 12:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:21

Recebidos os autos
03/11/2023 18:21

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/10/2023 17:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 15:15

Recebidos os autos
04/10/2023 15:15

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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