21/11/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 17:39

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 17:38

Transitado em Julgado em 07/11/6776
20/11/2023 03:51

Decorrido prazo de GILSON RODRIGUES MARQUES em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:26

Publicado Sentença em 30/10/2023.
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 16:38

Recebidos os autos
25/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:38

Declarada decadência ou prescrição
06/09/2023 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/09/2023 15:16

Recebidos os autos
25/08/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708400-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILSON RODRIGUES MARQUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

A documentação acostada aos autos é insuficiente para a análise dos pleitos.

Isso porque o réu menciona que obteve o direito à incorporação do abono de permanência aos seus vencimentos em processo que tramitou perante o 1ºJEFPDF, sem anexar qualquer documento do referido processo, a fim de demonstrar o direito alegado, bem como viabilizar a análise de eventual coisa julgada.

Além disso, o autor afirma que a administração pública declarou prescritos os débitos anteriores a 06/06/2017.

Contudo, entende que o ato administrativo é ilícito, visto que a incorporação tardia ocorreu por culpa da administração pública.

Desse modo, venha aos autos cópia integral dos autos 0744931-95.2021.8.2021.8.07.0016, para que este juízo analise, primeiramente, a existência de coisa julgada, e, somente se competente, a questão relacionada à prescrição.

Há necessidade, ainda, de acostar aos autos cópia do processo administrativo que requereu a incorporação do abono de permanência, bem como do processo administrativo que postulou pelo pagamento dos retroativos, para fins de análise da prescrição.

Para tanto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente aos autos os documentos indicados.

Após, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias.

Por fim, volvam conclusos para sentença.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
24/07/2023 14:28

Recebidos os autos
24/07/2023 14:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/06/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/06/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:28

Expedição de Certidão.
19/06/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:27

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:37

Recebidos os autos
15/06/2023 14:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/06/2023 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/06/2023 12:13

Juntada de Petição de réplica
29/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:49

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:17

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 17:59

Recebidos os autos
21/03/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:59

Recebida a emenda à inicial
17/03/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/03/2023 18:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2023 01:55

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 17:50

Recebidos os autos
16/02/2023 17:50

Outras decisões
16/02/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/02/2023 13:36

Juntada de Certidão
14/02/2023 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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