27/06/2024 00:06

Baixa Definitiva
27/06/2024 00:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LIDIA MARIA ALMEIDA MONTELES em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

FUNDO PASEP.

VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO.

BANCO DO BRASIL S.A.

PRELIMINARES.

NULIDADE DA SENTENÇA.

DECISÃO CITRA PETITA.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITO SURPRESA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

MÉRITO.

PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA.

TEMA 1150. 1.

Não viola o primado da congruência a não apreciação de todos os pedidos veiculados na petição inicial em face do reconhecimento de prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição da pretensão autoral, o que afasta a obrigatoriedade de analisar todos os demais pontos e teses engendradas pela parte. 2.

A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC.

Verificado que o Juízo apenas contextualizou a razão pela qual os pedidos contidos na petição inicial conduziriam a ação ao cotejo do prazo prescricional decenal (art. 205, caput, do CC) com a data dos fatos elencados pela parte, de modo a verificar inicialmente se a prejudicial deveria ser afastada ou se, de fato, acabaria por encerrar a discussão em face de eventual prescrição da pretensão, não há que se falar em efeito surpresa em razão da pronúncia da prescrição na sentença. 3.

Nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, deve-se aplicar o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4.

A hodierna jurisprudência pátria empresta a esses casos a compreensão extraída da teoria actio nata, de modo que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1150). 5.

Recurso não provido.
28/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:49

Conhecido o recurso de LIDIA MARIA ALMEIDA MONTELES - CPF: *49.***.*10-63 (APELANTE) e não-provido
07/05/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 18:33

Recebidos os autos
07/02/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/02/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0704047-06.2020.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIDIA MARIA ALMEIDA MONTELES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, formulada pelo recorrido em suas contrarrazões (ID 18376561).

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
30/01/2024 17:41

Recebidos os autos
30/01/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de LIDIA MARIA ALMEIDA MONTELES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:01

Recebidos os autos
30/10/2023 13:58

Juntada de ato ordinatório
05/10/2023 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/10/2023 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
30/06/2021 17:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/09/2020 15:57

Juntada de Certidão
24/09/2020 09:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2020.
02/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:07

Recebidos os autos
31/08/2020 15:07

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
31/08/2020 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/08/2020 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/08/2020 11:01

Recebidos os autos
06/08/2020 11:01

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
05/08/2020 13:02

Recebidos os autos
05/08/2020 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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