27/05/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
27/05/2024 14:25

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/05/2024 11:53

Recebidos os autos
24/05/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
24/05/2024 11:53

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA FATIMA MOREIRA DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0718759-33.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANTÔNIA FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMA 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO DETERMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DECLARADO INCONSTITUCIONAL.

INAPLICABILIDADE. 1.

De acordo com o que prevê o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil é necessária expressa determinação do ministro relator para sobrestamento dos processos análogos ao debatido em repercussão geral.

O STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE 1.317.982 (Tema 1.170), não determinou a suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. 2.

Mostra-se manifestamente inconstitucional manter a correção monetária, que constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, mediante incidência de índice declarado inconstitucional pelo STF (TR), impondo-se a retificação dos cálculos da Contadoria mediante incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 3.

Recurso conhecido e não provido.

No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 489 do Código de Processo Civil, defendendo a ocorrência de nulidade do julgado por ausência de fundamentação; b) artigos 322, § 1º, 485, § 3º, 502, 503, 505, inciso I, 507 e 508, todos do CPC, suscitando que a alteração do índice de correção monetária do título executivo representa ofensa à coisa julgada; c) artigo 535, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do CPC, sustentando a necessidade de ação rescisória para a alteração da correção monetária.

Invoca dissenso pretoriano quanto às teses “b” e “c”, colacionando julgados do STJ como paradigmas.

No recurso extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, repisa os argumentos do especial, apontando violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

Os recursos especial e extraordinário não merecem ser admitidos no tocante à suposta violação aos artigos 322, § 1º, 485, § 3º, 502, 503, 505, inciso I, 507, 508 e 535, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, todos do CPC, e a assinalada divergência jurisprudencial, nem quanto ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF.

Isso porque o acórdão recorrido converge com as orientações traçadas pelos Tribunais Superiores no REsp 1.495.146 (Tema 905) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170) no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confiram-se: TEMA 905: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

TEMA 1.170: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente do STF: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

Logo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, nesse aspecto.

Em relação à suposta ofensa ao artigo 489 do CPC, o apelo especial não reúne condições de prosseguir, pois, segundo o entendimento pacificado da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 2.422.106/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A010
01/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:35

Recebidos os autos
13/03/2024 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:35

Recebidos os autos
13/03/2024 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:35

Negado seguimento a Recurso
13/03/2024 20:35

Recurso Especial não admitido
06/03/2024 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2024 13:51

Recebidos os autos
06/03/2024 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/03/2024 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718759-33.2022.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ANTONIA FATIMA MOREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) ANTONIA FATIMA MOREIRA DOS SANTOS para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 31 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
31/01/2024 11:25

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:25

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:06

Recebidos os autos
31/01/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2024 09:05

Juntada de Certidão
23/01/2024 02:25

Publicado Ementa em 22/01/2024.
18/01/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
18/12/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 07:36

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:04

Expedição de Intimação de Pauta.
16/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 18:24

Recebidos os autos
06/11/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/11/2023 13:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2023 10:28

Juntada de Certidão
31/10/2023 19:15

Recebidos os autos
31/10/2023 19:15

Determinação de redistribuição por prevenção
31/10/2023 15:48

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/10/2023 18:15

Recebidos os autos
18/10/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
17/10/2023 18:30

Recebidos os autos
17/10/2023 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
17/10/2023 17:28

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 15:55

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:26

Recebidos os autos
16/10/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/10/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:29

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 19:16

Recebidos os autos
05/10/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/10/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/09/2023 19:48

Recebidos os autos
28/09/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
28/09/2023 16:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/09/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:31

Publicado Ementa em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:11

Desentranhado o documento
11/09/2023 16:32

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 16:32

Desentranhado o documento
11/09/2023 16:29

Recebidos os autos
11/09/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
11/09/2023 16:27

Desentranhado o documento
11/09/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2023 19:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/09/2023 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 12:09

Recebidos os autos
07/06/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/06/2023 08:39

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
17/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:56

Recebidos os autos
13/04/2023 09:56

Outras Decisões
31/03/2023 17:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/03/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/03/2023 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/01/2023 13:51

Desentranhado o documento
07/12/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:50

Juntada de ato ordinatório
07/12/2022 17:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/12/2022 17:39

Juntada de Petição de agravo interno
02/12/2022 00:07

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:54

Recebidos os autos
30/11/2022 14:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
28/11/2022 20:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
08/11/2022 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
08/11/2022 18:00

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:51

Deliberado em Sessão - Retirado
08/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2022 17:07

Deliberado em Sessão - Adiado
04/11/2022 15:42

Juntada de Certidão
28/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2022 19:19

Recebidos os autos
10/08/2022 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
10/08/2022 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 09/08/2022.
10/08/2022 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
12/07/2022 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2022 15:51

Recebidos os autos
09/06/2022 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
09/06/2022 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727786-06.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Dauri Batista

Advogado: Kelen Cristina Araujo Rabelo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0706637-64.2022.8.07.0007

Toledo Investimentos Imobiliarios LTDA.

Walikson Nunes Martins

Advogado: Cicero Edmilson Ferreira Feitosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0706637-64.2022.8.07.0007

Walikson Nunes Martins

Toledo Investimentos Imobiliarios LTDA.

Advogado: Cicero Edmilson Ferreira Feitosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2022 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0741499-16.2021.8.07.0001

Ph Gonzaga Artigos Evangelicos LTDA - ME

Casa Publicadora das Assembleias de Deus

Advogado: Rafael Pereira Fontes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0741499-16.2021.8.07.0001

Casa Publicadora das Assembleias de Deus

Ph Gonzaga Artigos Evangelicos LTDA - ME

Advogado: Rafael Pereira Fontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2021 14:32

Exibir Processo