11/09/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 18:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:19

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:18

Transitado em Julgado em 07/09/2024
08/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
10/08/2024 02:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA HERMOGENES em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

DISTRITO FEDERAL.

JUROS MORATÓRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E APLICABILIDADE.

TEMA 810 DO STF.

TEMA 1170 DO STF.

TEMA 1169 DO STJ. 1.

Não há adequação da controvérsia ao Tema 1169 do STJ quando o título judicial que embasa o cumprimento de sentença permite a individualização dos valores exigidos, sendo oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa ao devedor. 2. “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” (Tema 1170 do STF). 3.

O índice de correção monetária a ser utilizado é matéria de ordem pública, cuja cognição pode ocorrer, inclusive, de ofício.

Precedente do Conselho Especial deste Tribunal. 4.

No julgamento do Recurso Extraordinário de nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que deveria ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) às condenações contra a Fazenda Pública, a contar de junho de 2009 (30/6/2009). 5.

O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE e da ADI n. 5348, na parte em que estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como fator de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública (Tema 810). 6.

Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), nas condenações judiciais de natureza administrativa da Fazenda Pública (crédito de servidor público), a partir de julho de 2001, incidem juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a partir de janeiro de 2001, IPCA-E; de agosto de 2001 a junho de 2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; e a partir de julho de 2009, juros de mora, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 7.

Recurso conhecido e não provido.
17/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
16/07/2024 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 17:46

Recebidos os autos
15/05/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:45

Recebidos os autos
07/05/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 18:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/03/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:44

Conhecido o recurso de VERA LUCIA HERMOGENES - CPF: *23.***.*30-97 (EMBARGANTE) e provido
21/03/2024 16:44

Prejudicado o recurso
21/03/2024 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 02:22

Publicado Pauta de Julgamento em 14/03/2024.
14/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

0720176-84.2023.8.07.0000 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 21 de março de 2024 (quinta-feira), a partir das 13h30, ocorrerá a 4ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC).

Brasília/DF, 12 de março de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
12/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:02

Juntada de pauta de julgamento
12/03/2024 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2024 18:03

Recebidos os autos
09/02/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/02/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0720176-84.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: VERA LUCIA HERMOGENES EMBARGADO: VERA LUCIA HERMOGENES EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1.

Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos pelo Distrito Federal (ID nº 54756588) e por Vera Lúcia Hermógenes (ID nº 55293870) contra acordão desta 8ª Turma Cível que, por unanimidade, julgou o agravo interno prejudicado; suscitou preliminar de ilegitimidade ativa de ofício e extinguiu o cumprimento de sentença (ID nº 54427020). 2.

Intimem-se os embargados para, querendo, apresentar as suas respectivas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 3.

Oportunamente, retornem-me os autos. 4.

Publique-se.

Brasília, DF, 30 de janeiro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
30/01/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:07

Recebidos os autos
30/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
30/01/2024 12:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/01/2024 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 13:42

Publicado Ementa em 22/01/2024.
04/01/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/12/2023 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 12:03

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 20:47

Recebidos os autos
28/08/2023 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
13/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:15

Recebidos os autos
13/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/07/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
13/07/2023 12:12

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/07/2023 19:14

Juntada de Petição de agravo interno
21/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 20:17

Recebidos os autos
16/06/2023 20:17

Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 19:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/06/2023 19:34

Recebidos os autos
16/06/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/06/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:45

Recebidos os autos
24/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
24/05/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
24/05/2023 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2023 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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