28/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748489-86.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS COSTA CORDEIRO REU: EDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Tendo em vista que o presente cumprimento de sentença abarca os honorários sucumbenciais, inclua-se o credor dos honorários advocatícios no polo ativo da presente demanda.

Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa.

Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso.

Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação.

Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud.

Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda.

O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso".

Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse.

Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2025 18:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 17:25

Recebidos os autos
25/08/2025 17:25

Outras decisões
25/08/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:13

Recebidos os autos
15/08/2025 15:13

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/08/2025 04:49

Processo Desarquivado
13/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 21:11

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:48

Recebidos os autos
30/06/2025 08:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:56

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/06/2025 08:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA CORDEIRO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 14:55

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 14:35

Recebidos os autos
28/02/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/02/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 03:01

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0748489-86.2022.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Fiança (9592) AUTOR: ANTONIO CARLOS COSTA CORDEIRO REU: EDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, 31/01/2024.

KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral
31/01/2024 15:16

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA CORDEIRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:52

Publicado Sentença em 05/12/2023.
04/12/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 17:52

Recebidos os autos
30/11/2023 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2023 15:16

Juntada de Petição de apelação
23/11/2023 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/11/2023 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 08:52

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:49

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2023 02:38

Publicado Sentença em 06/11/2023.
04/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 10:26

Recebidos os autos
31/10/2023 10:26

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/08/2023 01:52

Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA BARBOSA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:38

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
15/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:40

Recebidos os autos
10/08/2023 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/08/2023 07:36

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 16:23

Recebidos os autos
07/08/2023 16:23

Outras decisões
04/08/2023 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COSTA CORDEIRO em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/08/2023 14:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/08/2023 14:36

Juntada de Petição de especificação de provas
27/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 17:06

Recebidos os autos
24/07/2023 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2023 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/07/2023 19:03

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 15:21

Recebidos os autos
29/06/2023 15:21

Outras decisões
22/06/2023 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/06/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 22:18

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
31/05/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2023 15:48

Recebidos os autos
26/05/2023 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/02/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2023 07:52

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
19/01/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 15:20

Juntada de Certidão
18/01/2023 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2023 19:08

Recebidos os autos
16/01/2023 19:07

Outras decisões
28/12/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/12/2022 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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