13/03/2025 00:39

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 00:36

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de RENATA HERLA DE MOURA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:10

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
14/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:54

Juntada de Alvará de levantamento
14/01/2025 13:54

Juntada de Alvará de levantamento
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712079-50.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RENATA HERLA DE MOURA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 222385684).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, via PIX conforme dados de ID 222430811, da seguinte forma: a) R$ 66.670,88 (sessenta e seis mil seiscentos e setenta reais e oitenta e oito centavos) referentes ao principal; e b) R$ 6.667,08 (seis mil seiscentos e sessenta e sete reais e oito centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
10/01/2025 21:43

Recebidos os autos
10/01/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 21:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:40

Recebidos os autos
25/11/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de RENATA HERLA DE MOURA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:20

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:27

Expedição de Ofício.
30/10/2024 15:27

Expedição de Ofício.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.
12/09/2024 14:04

Recebidos os autos
12/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/09/2024 14:04

Outras decisões
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:31

Expedição de Mandado.
18/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:23

Recebidos os autos
09/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:23

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
30/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/07/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:24

Recebidos os autos
11/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:24

Outras decisões
10/07/2024 19:17

Juntada de Informações prestadas
09/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/06/2024 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:18

Recebidos os autos
11/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2024 23:59.
18/04/2024 16:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:02

Recebidos os autos
18/04/2024 16:02

Outras decisões
17/04/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/04/2024 12:16

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de RENATA HERLA DE MOURA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:46

Publicado Intimação em 01/03/2024.
29/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712079-50.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA HERLA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Renata Herla de Moura propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de bancária e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão sofrida no ambiente de trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 04/08/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de ansiedade generalizada, concluindo que se trata de diagnóstico de natureza ocupacional em razão da sobrecarga emocional sofrida no exercício da atividade profissional, que lhe exigia o cumprimento de metas frequentemente inatingíveis e que extrapolam os limites da capacidade humana.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde o requerimento administrativo, em 06/01/23, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 04/08/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 06/01/23 até prazo não inferior a 04/08/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:14

Recebidos os autos
27/02/2024 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/02/2024 15:25

Juntada de Petição de réplica
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de RENATA HERLA DE MOURA em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:02

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712079-50.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA HERLA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 11:38:24.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
02/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712079-50.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA HERLA DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 15:54:00.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
31/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 05:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:38

Recebidos os autos
13/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:38

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:27

Publicado Intimação em 21/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:18

Recebidos os autos
16/11/2023 16:18

Outras decisões
16/11/2023 12:44

Juntada de Certidão
15/11/2023 21:34

Juntada de Petição de laudo
06/11/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 03/11/2023 23:59.
27/09/2023 18:58

Recebidos os autos
27/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2023 10:49

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 26/09/2023 23:59.
04/08/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 16:31

Expedição de Mandado.
07/06/2023 12:23

Recebidos os autos
07/06/2023 12:23

Nomeado perito
07/06/2023 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 12:23

Outras decisões
01/06/2023 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/06/2023 19:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:40

Recebidos os autos
26/05/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/05/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724049-71.2023.8.07.0007

Alex da Silva Vieira

Condominio do Edificio Casa Blanca I

Advogado: Gustavo Arthur de Lima Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0709696-93.2023.8.07.0017

Terezinha Sousa Araujo

Albenice Alves Pereira de Lima

Advogado: Carlos Alberto da Silva Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0714918-72.2023.8.07.0007

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Fabio de Carvalho Soares

Advogado: Gustavo Jose Mizrahi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0714918-72.2023.8.07.0007

Fabio de Carvalho Soares

Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...

Advogado: Nathalia da Silva Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0700241-96.2021.8.07.0010

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Evaldo Bomfim Araujo

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2021 12:50

Exibir Processo