05/07/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 18:02

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:35

Transitado em Julgado em 26/06/2024
15/06/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 15:29

Recebidos os autos
14/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/06/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:41

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
22/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
21/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:00

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710539-25.2022.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em até 4 parcelas, a primeira a vencer 10 dias após a homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Intime-se o autor do fato por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 15:47

Transitado em Julgado em 31/01/2024
31/01/2024 15:08

Recebidos os autos
31/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:08

Homologada a Transação Penal
31/01/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/01/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 16:52

Recebidos os autos
08/01/2024 16:52

Outras decisões
20/12/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:55

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 17:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/06/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:17

Juntada de Certidão
09/06/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710214-92.2023.8.07.0014

Kamila Lopes Cruz Mendes

Ana Marly Guimaraes Azevedo Sousa

Advogado: Kamila Lopes Cruz Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0710083-62.2023.8.07.0000

Cec Empreendimento Imobiliario LTDA

Antonio Jose de Almeida Inda Filho

Advogado: Pedro Abaurre de Vasconcellos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0710705-46.2020.8.07.0001

Carolina Turra Sampaio

Priscila Turra Mendes dos Santos

Advogado: Ana Paula Pereira Meneses

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0710705-46.2020.8.07.0001

Carolina Turra Sampaio

Giovanna Turra dos Santos Quintella

Advogado: Rogerio Andrade Cavalcanti Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0749645-78.2023.8.07.0000

Daniel Mancano Melhado

Rg2 Servicos e Processos Administrativos...

Advogado: Wendejus Amorim Arraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 12:08

Exibir Processo